TCASsó sumário
06198/12
Relator: CRISTINA FLORA
fazer nos termos previstos nesse preceito legal; V. Não tendo sido apurado o rendimento com fundamento no disposto no art. 87.º da LGT, mas antes no disposto
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Relator: CRISTINA FLORA
fazer nos termos previstos nesse preceito legal; V. Não tendo sido apurado o rendimento com fundamento no disposto no art. 87.º da LGT, mas antes no disposto
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista ... critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da referida tabela – Cfr. artº 89º-A-4, ainda
Relator: TÁVORA VÍTOR
equidade. 2) Debatem-se na Jurisprudência duas correntes quando não se consiga apurar o rendimento do devedor de alimentos: a primeira entende que não é possível fixar uma pensão alimentar
Relator: Moisés Rodrigues
mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. II - Verificadas tais situações cabe ... permitam à AT fixar rendimento superior, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela constante
Relator: SERRA BAPTISTA
filho na vigência de comunidade familiar. II - O facto de não ser possível apurar o rendimento anual global do devedor dos alimentos, não significa, por isso, não dever o Tribunal
Relator: LUÍSA SOARES
fortes indícios de omissão de rendimentos” e presumir que a diferença apurada é, sem mais, rendimento, desvirtuando os métodos (directo e indirecto) de determinação da matéria coletável
Relator: GARCIA CALEJO
mensal de cerca de 270 000$00 e o pai, não estando concretamente apurado, aufere um rendimento superior a 200 000$00, e que as necessidades das duas filhas menores
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
credor da prestação de alimentos, não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficiar de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ... agregado familiar e os rendimentos de cada elemento daquele condicionam o apuramento da capitalização dos rendimentos do agregado familiar em causa, do qual depende a possibilidade de recurso ao FGADM
Relator: ANÍBAL FERRAZ
7/96 de 7.2.), para o ano de 2000, o rendimento colectável de IRS tinha de apurar-se, além da observância de determinadas regras, com base na declaração anual de rendimentos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
agregado familiar e respetivos rendimentos, sem qualquer dedução de despesas, determina o apuramento da capitação do rendimento do agregado familiar, nos termos e para os efeitos do DL nº 70/2010
Relator: MANUELA FIALHO
presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo de rendimento disponível para cessão ao fiduciário. 2 – Deste, excluir-se-á o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... agregado familiar. 3 – Este conceito integra-se por referência às concretas circunstâncias apuradas relativas ao rendimento e despesas do requerente, tendo como mínimo a satisfação de necessidades básicas, sendo adequado
Relator: José Correia
isso porque é do rendimento real, e não do rendimento normal, que depende a capacidade tributária e por vezes é necessário tributar o rendimento normal quando se torna impossível conhecer ... dela dispõe, ela não oferece as condições de confiança para o apuramento do verdadeiro rendimento que tornaria inviável a tributação sempre segundo o rendimento real. XXI)- Por isso, não sofre
Relator: Pedro Vergueiro
segundo a livre convicção. IV) O recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias ... revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos. V) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica
Relator: ROSÁLIA CUNHA
apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos cônjuges, havendo que apurar-se os rendimentos e proventos de cada um e os respetivos encargos, nomeadamente a obrigação
Relator: Helena Ribeiro
período experimental desse contrato, ficando a demandante sem emprego e sem fonte de rendimento, quando se apurou que a denúncia desse contrato por parte da entidade empregadora da demandante ocorreu
Relator: JOSÉ CRAVO
alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que sofreu uma diminuição, é admissível a redução em equidade
Relator: Ana Patrocínio
acto tributário impugnado. II) No recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes ... revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos tributáveis, se eximam ao pagamento dos impostos devidos. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acto de 2.ª avaliação de prédio urbano destinado a habitação para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração da inscrição na matriz, encontra-se sujeito a fundamentação
Relator: E. Sequeira
colectável de dimensão entre o valor indicado pela impugnante na sua declaração de rendimentos e o apurado na referida instrução, em obediência ao principio do aproveitamento dos actos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 6º: “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código ... rendimentos empresariais e profissionais o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, apurados através