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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá ... nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes ... nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum ... nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando
Relator: Francisco Rothes
domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ... original) exige, para além da qualidade de gerente de direito, o exercício da gerência de facto, ou seja, a prática de concretos actos de gerência. III- É de concluir
Relator: Fernanda Brandão
disposto no artº 13º do Código de Processo Tributário (CPT), a responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada não se basta com uma gerência nominal; exige-se também ... actividade até à falência, que aquele praticou necessariamente os actos de gerência atinentes ao giro comercial da sociedade, sendo assim, também gerente de facto. III-O Tribunal deve apreciar
Relator: Gomes Correia
exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo ... original) exige, para além da qualidade de gerente de direito, o exercício da gerência de facto, ou seja, a prática de concretos actos de gerência. VI)- O oponente, ao invés
Relator: Cristina Travassos Bento
factualidade assente - independentemente da qualidade jurídica de gerente constar, ou não, do registo - indícios seguros de terem os Recorrentes praticado actos típicos da gerência da sociedade devedora, mostram-se verificados
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
praticar quaisquer actos que possam pôr em causa a solvência da sociedade, independentemente de exercer ou não de forma contínua ou esporádica a gerência ou de praticar ou não actos ... pague o respectivo preço, para mais sendo essa mandatária casada com o gerente da insolvente
Relator: Moisés Rodrigues
gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu ... subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, fica excluída
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos ... outros sócios e gerentes no ano de 2001, uma procuração a terceiro conferindo-lhe poderes de venda de imóveis e a prática de todos os demais actos que se mostrem
Relator: Gomes Correia
exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo ... outro sócio-gerente, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. V- Nesse
Relator: Gomes Correia
dois gerentes, sendo necessária a assinatura de ambos para a obrigar e desenvolvia a sua actividade de forma regular; VIII - Provando-se que o Oponente foi nomeado gerente ... gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar-se que o oponente
Relator: Gomes Correia
dois gerentes, sendo necessária a assinatura de ambos para a obrigar e desenvolvia a sua actividade de forma regular; VIII - Provando-se que o Oponente foi nomeado gerente ... gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar-se que o oponente
Relator: José Correia
eximir-se à sua responsabilidade mas os actos praticados por uma determinada pessoa em representação da sociedade, devem considerar-se praticados pelos gerentes de direito cfr. Artº 258º
Relator: J. Correia
Sendo a arguida uma sociedade comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua vontade praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social
Relator: J. Correia
Sendo a arguida uma sociedade comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua vontade, praticar em seu nome todos os actos inerentes à prossecução do objectivo social
Relator: LURDES TOSCANO
inscrição no registo da oponente, como gerente, no acto de constituição da sociedade para se extrair a ocorrência de actos de gerência praticados pela oponente em nome da sociedade devedora
Relator: LURDES TOSCANO
além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício
Relator: ANA PINHOL
além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício
Relator: LURDES TOSCANO
demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto ... registo da oponente, como sócio-gerente, no acto de constituição da sociedade para se extrair a ocorrência de actos de gerência praticados pela oponente em nome da sociedade devedora originária