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Relator: PROENÇA DA COSTA
resulta dos autos que o vestígio encontrado no local se situa no interior da residência da ofendida, não se lobrigando que o arguido pudesse ter acesso livre e escorreito ... prova directa. , ligando o arguido e aqui recorrente ao cometimento dos factos nestes autos em análise. IV- O recorrente não pode alargar o objecto do recurso à matéria não tratada
Relator: CARLOS MOREIRA
respetiva teleologia socio-normativa: impedir que o cidadão carenciado economicamente não tenha acesso aos tribunais, o nº4 do artº 24º da Lei n.º 34/2004, de 29.07, deve ser interpretada ... interrupção do prazo em curso tanto pode ocorrer com a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação do requerimento nos serviços da Segurança Social para a concessão
Relator: RENATO BARROSO
efeito de álcool) é um caminho de terra batida, que dá exclusivamente acesso à entrada da habitação em que o mesmo reside. II - Nada consta sobre o referido caminho ... fotos juntas aos autos pelo próprio arguido) entronca diretamente na Estrada Nacional nº 2, não tendo qualquer tipo de portão ou restrição de acesso de quem vem desta
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório No âmbito dos autos de inquérito registados sob o n.º 283/10.8JAFAR, a correr termos nos Serviços do Ministério Público ... requerimento, bem como requereu o acesso a outros dados de tráfego relacionados com esses telefones. Cumpre apreciar e decidir. Está em curso nestes autos investigação de um crime de tráfico
Relator: MANUEL BARGADO
esta a situação dos autos, em que está em causa o exercício do direito de regresso da autora, sendo que o acesso ao exame da taxa de álcool no sangue
Relator: NUNO CAMEIRA
como provado que o único acesso de pessoas, animais, carros e tractores a partir da via pública para o prédio dos auto-res ( e vice-versa), se faz ininterruptamente
Relator: LINA COSTA
alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”], só é aplicável às desocupações de habitações ... não logrou provar nos autos a sua efectiva carência habitacional, sobre a Recorrente não impende o dever de previamente a encaminhar para soluções legais de acesso à habitação ou para
Relator: ANABELA RUSSO
quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso [artigo ... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPIT)] III – Se nos autos se mostra provado que, quanto ao exercício de 2001 e relativamente à Recorrida decorreram dois procedimentos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º ... podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que deixámos apontadas. VII - Existindo um défice instrutório dos autos sobre os pontos assinalados, impõe
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária obteve o acesso a informações eventualmente abrangidas pelo sigilo bancário, nomeadamente, se ocorreu por sua determinação directa. V) Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão
Relator: Beato de Sousa
habilitação superior que lhe dá acesso a um lugar de assessor de informática após a homologação da sua equivalência, que no caso dos autos ocorreu em data posterior à apresentação
Relator: MÁRIO SERRANO
situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias ... decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presentes autos os Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional ... casa e o muro apresentam são consequência da execução da obra em causa nos autos; I.2-com efeito, não lograram os Autores demonstrar - ónus que lhes cabia - a prática, pelas Rés
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lado, previsse o pagamento pelo Fundo, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial ... julgado como sua condição, decisão que, por vezes, demora alguns anos; I.3-resultando dos autos que os créditos em análise se venceram antes do período de referência, bem andou a sentença
Relator: PAULO REIS
totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte apresentadas nos autos constitui um obstáculo excessivamente oneroso, arbitrário, ou absolutamente injustificado, ao exercício do direito processual ... reclamação contra as referidas notas discriminativas, à luz dos princípios da proporcionalidade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Relator: Helena Canelas
adequadas para restringir o acesso e a circulação, designadamente de velocípedes, sinalizando-o, se essa era a sua intenção, ou não o sendo, sendo o acesso e circulação livre, devia ... público e, portanto, de acesso franqueado, sem sinalização de qualquer tipo de restrições à utilização que a autora dela fez, e nada nos autos permite formar qualquer juízo de censura
Relator: Magda Geraldes
qualquer procedimento distinto de acesso à informação administrativa. II - Não compete materialmente aos tribunais administrativos o conhecimento e decisão da pretensão formulada em autos de intimação para prestação de informações
Relator: EDGAR VALENTE
nºs 4444/01 e 1533/02, das 5ª e 3ª Secções, respectivamente).'' Descendo ao caso dos autos, diremos: os factos nucleares em causa são a apreensão de droga na cela do arguido ... decorridos quase 9 meses, encontrar ''engenho e arte'' para ultrapassar as dificuldades acrescidas de acesso a estupefacientes na prisão, praticando facto de idêntica natureza. Não se vislumbra qualquer ligação objectiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pertinente ao direito de acesso a, e de utilização de, fracções autónomas que compõem o estabelecimento de insolvente) sido antes, e definitivamente, decidido nos autos por juiz, o seu posterior
Relator: PAULO REIS
apresentação, configura uma norma processual destinada a garantir e regular adequadamente o acesso à Justiça e a conciliar o interesse na sujeição da tramitação da ação judicial a regras precisas ... garantia do acesso ao direito; II - A exigência que decorre para os réus de tal preceito, traduzida na obrigação de juntar aos autos cópia do requerimento de proteção jurídica