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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que são requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária ... Contudo, tal regra admite exceções podendo a deliberação de destituição de um administrador de uma sociedade anónima ser tomada em assembleia geral desta que aprecia a administração e fiscalização
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. A manifesta ilegalidade do acto cuja suspensão de eficácia é requerida
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Requisitos da residência no território nacional - Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do acto administrativo. 4. Tendo em conta que os requisitos para o decretamento da providência cautelar, estabelecidos ... artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são cumulativos, basta não se verificar este requisito para a providência ser indeferida, com prejuízo do conhecimento dos demais requisitos
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Não é lícito ao vizinho tapar arbitrariamente as aberturas em contravenção
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
São requisitos da insolvência culposa, nos termos do nº 1 do artigo 186º do C.I.R.E.: a) a atuação (ação ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto
Relator: RIBEIRO MENDES
Fiscais, não sofre de inconstitucionalidade, pois que a enumeração legislativa de requisitos de suspensão de eficácia dos actos administrativos resulta da necessidade de uma ponderação judicial entre o interesse público
Relator: SOFIA DAVID
candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo
Relator: Fonseca da Paz
1 - Conforme resulta do n.º 3 do artigo 212º da CRP
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 25º do RPACOLSS (artigo 58º do RGCO) regula de forma completa os requisitos da decisão administrativa. Não se exige na norma uma fundamentação nos termos de uma sentença judicial ... decisão administrativa, esta, por força da norma do art. 62º nº 1 do RGCO, converte-se em acusação. Decisivo em tal circunstância é que tal decisão contenha os requisitos duma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
remoção de um posto de combustível instalado em terreno municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr ... temporária, mediante o pagamento de uma taxa. 2. Os requisitos para a concessão da suspensão da eficácia de um acto administrativo, enunciados no artigo 120º do Código de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são cumulativos, como é pacificamente aceite (neste sentido, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26.10.2012, no processo 01087/12.9 ... toda a jurisprudência aí citada), basta não se verificar este requisito, do “periculum in mora”, para a providência ser indeferida não se mostrando necessário analisar os demais requisitos. * * Sumário elaborado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova que requereu; III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar a sua impugnação, que a mesma tenha lugar “depois ... económico do mesmo; V - A notificação é externa e posterior ao ato administrativo, constituindo um requisito de eficácia e não de validade do ato, em termos que a sua falta
Relator: BARRETO DO CARMO
Código de Processo Penal - embora de uma forma simplificada e proporcionada à fase administrativa daquele processo. II - A necessidade da fundamentação, e radicando a mesma num incontornável direito a conhecer ... expressa remessa e reprodução da proposta de decisão faz com que a decisão administrativa, cumpra os requisitos do art. 58º citado, designadamente quanto à exigência de fundamentação
Relator: ALDA NUNES
para que seja decretada qualquer providência cautelar devem verificar-se de forma cumulativa dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Nos termos do artigo 120º ... recurso, não se verifica o pressuposto da aparência de ilegalidade da atuação administrativa quanto ao requisito do fumus boni iuris na formulação dada pelo artigo 120º, nº 1, alínea
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legais de notificação dos actos administrativos em nada afecta ou abala a legalidade do acto administrativo, pois a notificação constitui apenas um mero requisito de eficácia do acto administrativo, não ... eventual preterição das regras legais de notificação do acto administrativo, os administrados dispõem de vários meios legais, administrativos e contenciosos, ao seu dispor, como seja, requerer a passagem de certidão
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societário contempla: - responsabilidade para com a sociedade (artigo 72º do Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para ... segundo. 3. À luz do artº 72º, nº1, do CSC, um dos requisitos para o administrador de uma sociedade (no caso a requerida) ilidir a presunção de culpa que sobre
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Quanto ao conteúdo típico do ato administrativo de “requisição de meios” deve dispor sobre (i) a determinação do número de agentes requisitados, (ii) o tempo previsível da requisição ... Porto, igualmente corrobora este entendimento, pois só através deste ato administrativo os “polícias municipais” requisitados “ficam na dependência e sob o comando operacional do comando metropolitano da Polícia de Segurança
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis». XI. Do que vem de se expor deriva, pois e além ... mercado ou que tenham entrado em circulação, são homologados de acordo com os requisitos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo