Pesquisa jurídicaTogaAI

433 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08760/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normativo, a necessidade incontornável de a mesma só poder ser ilidida pelos quatro meios de prova aí, taxativamente, previstos, decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de Portugal ou reconhecimento

  2. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    avaliação do currículo, às formas de reconhecimento de mérito previstas no Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2001, de 6 de Julho, é uma interpretação possível

  4. TCANsó sumário

    01606/07.2BEPRT

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    jurídicas ou direitos visados. 3. Na previsão normativa do artigo 581º do Código do Trabalho de 2003 está em causa o reconhecimento oficial do início ou cessação da vigência

  5. TCANsó sumário

    00240/08.4BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    satisfazer interesse público visto prever o aproveitamento da construção, desde que a Administração reconheça que a mesma é susceptível de vir a satisfazer aos requisitos legais e regulamentares legalmente previstas ... como vinculado logo que se mostre reconhecida a inidoneidade ou impossibilidade da operação de conformação do edificado com o quadro normativo tido por relevante e aplicável ao caso, poder esse

  6. TCASsó sumário

    01283/06

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    prevista no n.º 2, de tal normativo, consistente na atenuação especial da coima, considerando a culpa diminuta da arguida, o reconhecimento da sua responsabilidade e o curto prazo

  7. TRCcitado por 5

    986/09.0TBAVR.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    1/94, de 18 de Janeiro, veio prescrever a exigência de sentença judicial que reconhecesse a existência de união de facto há mais de dois anos e a existência de direito ... acção para reconhecimento desse direito à pensão de sobrevivência, facultando-se à instituição de segurança social responsável pelo pagamento a possibilidade de propor acção judicial para reconhecimento da união

  8. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    devendo reconhecer que não é possível quantificar antecipadamente tais encargos e, por último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita

  11. TRE

    411/05.5TALGS.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    facto, no sentido de facto-com-conteúdo-normativo; A arguida nega os factos imputados no exercício de um direito que lhe é reconhecido e pelo qual não pode ser penalizada

  14. TREcitado por 1

    522/17.4BELLE.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    reconhecimento da dominialidade pública não envolve a compressão de um qualquer direito particular; - não se excluem outras vias de aquisição da dominialidade, designadamente em decorrência de normativo legal que integre

  15. TCANsó sumário

    00423/06.1BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    presunção. 5 - Provado o Facto ilícito, decorrente do incumprimento por parte do Município dos normativos referidos, o que correspondentemente determinou a sua culpa, uma vez que poderia e deveria ... reconhecer que se encontra provado o nexo de causalidade adequado entre o facto ilícito e a morte verificada, enquanto dano ressarcível, pois que cumpridos que tivessem sido os comandos normativos

  18. TRE

    3760/14.8TCLRS-A.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    mesmo normativo enuncia que o âmbito da intervenção do chamado se circunscreve às questões que influam (ou possam vir a influir) no reconhecimento desse direito de regresso na acção ... exercício direito de regresso que constituiu fundamento do chamamento. III. Resulta, pois, de tal normativo que são pressupostos do seu funcionamento, por um lado, a configuração de um direito

  19. TCASsó sumário

    2053/99

    Relator: J. Torrão

    acção para o reconhecimento de direitos prevista no artº 165º do CPT tem carácter residual ou complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta ... aliás, do nº 2 daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação de emolumentos notariais é o processo de impugnação judicial previsto e regulado nos artºs 123º