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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás ... transitou em julgado a sentença absolutória proferida na antecedente acção, mas sim quando o protesto foi lavrado e o ora Autor foi citado, enquanto Réu, para aquela mesma acção
Relator: JACINTO MECA
despacho que ordena que os autos aguardem a junção de documentos que a parte protestou juntar no prazo de 10 dias, embora constitua uma irregularidade por violação dos artigos 253º ... consequentemente não cabe na regra geral sobre a nulidade dos actos. II - Protestando a parte, na sequência da notificação do requerimento da requerente/apelada através do qual requer a cessação
Relator: MANUEL BARGADO
pedido. II – Tendo o requerente do pedido de declaração do seu estado de insolvência protestado juntar certidão do seu estado civil, não podia indeferir-se aquele pedido com base ... prazo peremptório para o efeito, sabido que o prazo de junção de certidão protestada juntar é um prazo judicial, susceptível de prorrogação. III – A justificação a que alude a alínea
Relator: MANUEL BARGADO
pedido. II – Tendo o requerente do pedido de declaração do seu estado de insolvência protestado juntar certidão do seu estado civil, não podia indeferir-se aquele pedido com base ... prazo peremptório para o efeito, sabido que o prazo de junção de certidão protestada juntar é um prazo judicial, susceptível de prorrogação. III – A justificação a que alude a alínea
Relator: MANUEL CAPELO
título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado negócio jurídico e no outro tiver sido ... protestada a nulidade desse mesmo negócio só contra alguns dos réus demandados no anterior, a subsidariedade não deixa de existir uma vez que o conhecimento do pedido principal de declaração
Relator: ALVES DUARTE
procuração forense. Foi, então, notificada para, em dez dias, juntar o aludido documento, que protestara juntar. Decorrido este prazo, nada foi requerido. Nestes termos, julgo sem efeito o aludido recurso ... procuração forense. Foi, então, notificada para, em dez dias, juntar o aludido documento, que protestara juntar. Decorrido este prazo, nada foi requerido. Nestes termos, julgo sem efeito o aludido recurso
Relator: REGINA ROSA
estes – artºs 14º e 17º LUC. III – Porém, o endosso posterior ao protesto ou a uma declaração equivalente é um endosso impróprio, que não produz a sua plena e normal ... seja relativamente ao cheque (artº 24º LUC), entende-se que o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, não
Relator: PIRES DA ROSA
embargos de executado ou de terceiro e das acções de reivindicação subsequentes a um protesto lavrado. III - Estando provado por documento que F é sócio da sociedade X , (sociedade esta ... executado e de terceiro, e posteriormente em acção de reivindicação de posse subsequente ap "Protesto" lavrado na referida execução
Relator: ANTONIO VITORINO
resultado da assembleia de voto n. 1, deveriam ai ter sido imediatamente objecto de protesto ou reclamação, para efeitos da parte final do n. 1 do artigo 103 do Decreto ... não tendo sucedido ou, pelo menos, não estando comprovado pelo recorrente que tal protesto ou reclamação tenham efectivamente ocorrido, impede que tambem nesta parte se tome conhecimento do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tais factos. II - Desconhecendo-se o conteudo das decisões que terão recaido sobre protestos apresentados perante a mesa da assembleia de apuramento geral bem como a prova ... apuramento, por tais elementos não terem sido juntos ao processo, nem ter sido protestada a sua junção ate a decisão do Tribunal, não pode tomar-se conhecimento do recurso
Relator: MESSIAS BENTO
podem ser apreciadas em recurso contencioso, conquanto que tenham sido objecto de reclamação ou protesto no acto em que se verificaram. II - Este recurso pode ser interposto pelo apresentante ... reclamação, protesto ou contraprotesto, pelos candidatos ou seus mandatarios e pelos partidos politicos que, no circulo, concorram a eleição. E tem de ser interposto no prazo de 24 horas
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação do recurso eleitoral pressupõe a apresentação, por parte dos interessados, de reclamação ou protesto apresentados contra as irregularidades verificadas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral ... dirigindo-se o recurso a decisão sobre a reclamação ou protesto. II - Cabe ao recorrente alegar e provar que as irregularidades invocadas influenciaram o resultado eleitoral. III - Os votos havidos
Relator: ANTONIO VITORINO
recursos deste tipo que sobre as irregularidades que se impugnem tenham recaido previamente protesto ou reclamação na assembleia em que as mesmas tenham ocorrido. III - Cabe ao recorrente fazer prova
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
assembleia de apuramento parcial e para proceder a reapreciação dos votos validos, não protestados nem reclamados (cfr. artigos 97 n. 1 e 2 e 98). V - Nestes termos, deve negar
Relator: TIAGO MIRANDA
casu, se fosse permitido alterar a proposta depois da entrega, designadamente quanto à protestada auto-vinculação de utilizar apenas peças de fábrica dos fabricantes dos contentores, a Autora lograria
Relator: JORGE PELICANO
falta de junção das facturas que a Recorrente protestou trazer aos autos não importa a imperfeição da P.I.. Os documentos são meios de prova dos factos alegados
Relator: TIAGO MIRANDA
estarem juntos documentos que provariam factos alegados e relevantes para a decisão da causa, protestados juntar pela parte, mas jamais juntos apesar de sucessivos convites e prorrogações de prazo para
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
mesmo não ser pago e a recusa de pagamento ser verificada por um protesto, ou por uma declaração do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com a indicação
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Autor, na Petição Inicial, protesta juntar documentos mas não o faz, não exerce o seu direito à prova, pelo que o Tribunal nada tem a complementar através dos seus poderes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
útil, sempre pode exercer o direito de audição no prazo estabelecido pela AT e protestar juntar a competente documentação em data ulterior. VI- As formalidades procedimentais essenciais podem degradar