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Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O artigo 89º-A do Dec-Lei nº 433/82, de 27
Relator: SOUTO DE MOURA
fundamental a consagração do princípio da legalidade em matéria penal, que como é sabido é um princípio garantístico do direito penal. Em sentido material, a legalidade penal implica ... penas numa relação de proporcionalidade com a gravidade das condutas. Tudo a partir duma perspectiva de "defesa social" (). Numa abordagem formal, o princípio da legalidade desdobra-se nos três
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do acordão n. 393/89 e para toda a
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 393/89 e toda a jurisprudencia deste Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 393/89.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 31/91.
Relator: ANA BARATA BRITO
princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por um lado, e da necessidade, proporcionalidade e proibição do excesso, pelo outro, mantêm-se como referentes em todo o processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa, os motivos da redução do financiamento, sendo que este preceito deve ... elegíveis despesas imputadas ao projecto, contrariando o disposto naqueles diplomas, sob pena de violação do princípio da legalidade a que está obrigado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
visados, no ambito de criterios de estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação de uma norma pelo Ministerio ... fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma em causa não viola o principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 16, n. 3 do Codigo do Processo Penal não viola o principio da reserva da função jurisdicional pois que, no esquema de aplicação deste preceito, quem julga ... fixada na lei. II - A norma em causa não viola o principio da legalidade penal, visto que a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
análise das propostas, como também ao da sua abertura, sob pena de violação dos princípios da imparcialidade, transparência e justiça; -Limites de conteúdo, porque têm de constituir uma densificação, concretização ... anúncio ou Programa de Concurso, não podendo ir além deles, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da estabilidade das regras concursais. III.2-Para além dos critérios e factores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
visados, no ambito de criterios de estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação de uma norma pelo Ministerio ... fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma em causa não viola o principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
dispensa de pena do que com a admoestação penal. As afinidades e as diferenças encontram-se nos pressupostos e na gravidade das sanções. A dispensa de pena exige um menor ... alteração da anterior advertência – estribada no princípio da oportunidade – à luz das garantias constitucionais e penais – na vertente do princípio da legalidade. No que tange
Relator: JORGE ANTUNES
pena acessória de proibição de conduzir é um imperativo, sendo deixada ao Tribunal apenas a tarefa de determinação da medida concreta dessa pena acessória. A condenação em pena acessória ... conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: RIBEIRO MENDES
internamento superior a 3 anos, não viola o principio da legalidade da estatuição penal, na medida em que a pena aplicavel ao acusado esta definida na lei penal, com rigor ... compete exercer a acção penal. VI - Nem tão-pouco ofende o principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido, não briga
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: CRUZ BUCHO
prevê qualquer pena substitutiva da pena de proibição de conduzir. b) Neste domínio não é, de resto, permitido o recurso à analogia por obediência ao princípio da legalidade (“nulla poena ... tudo sujeita ao princípio da tipicidade das penas e reserva de lei formal. c) A função da pena acessória de proibição de conduzir, para além de prevenir a perigosidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento alegadamente omitido pelo Recorrido, na sua declaração de rendimentos, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária vertido no n.º 2 do artigo