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Relator: MONTEIRO DINIS
constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula "rebus sic stantibus ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui um principio de direito internacional geral ou comum, e se encontra hoje codificado no artigo 62 da referida Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidentes de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o conjuge sobrevivente seja homem ou mulher, pois não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
hoje admissivel, face a consagração constitucional do principio da igualdade, fixar pensões por acidente de trabalho desiguais para situações iguais, conforme o conjuge sobrevivente seja homem ou mulher, pois não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
revela manifestamente irrelevante. V - Nesta conformidade, a norma em apreço não viola o artigo 71º da Constituição, nem o princípio consagrado no artigo 13º da mesma Lei Fundamental (por discriminar
Relator: ANTONIO VITORINO
desta tripla função constitucional, pelo que ha-de tratar-se de uma lei de principios (elencados no artigo 296 da Constituição) e de uma lei ordenadora ou de enquadramento ... adequado para aferir da conformidade a Lei Fundamental da concretização legislativa dos seus dispositivos sera o da cabal tradução, no plano da legislação ordinaria, daqueles principios constitucionais sediados no artigo
Relator: BRAVO SERRA
principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional vertido na alinea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição, onde se reafirma o principio ... principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja feito por pessoas com mais ou menos
Relator: MONTEIRO DINIS
São diferentes os principios jurico-constitucionais, materiais e organicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia ... mesmo passo, numa solução legislativa totalmente conforme com a regra constitucional. VI - A Constituição na sua revisão de 1989 ao estabelecer como principios materiais do processo contra-ordenacional, no ambito
Relator: MONTEIRO DINIS
indicações a esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II - A dimensão temporal ... outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confiança insito no Estado de direito democratico. VII - Este principio alem de fundamentar o principio da não retroctividade das leis
Relator: MONTEIRO DINIS
normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia ... materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constituição postula a conclusão de que, sendo previstas as condições de elegibilidade
Relator: BRAVO SERRA
especialidades e objectivos de um e de outros, mas nem por isso viola o principio constitucional da igualdade. III - E por isso duas razões: (1) e que tal diferença ... criterio definidor do conteudo do principio condensado no artigo 13 da Constituição, mas sim um criterio, negativo, de aferição da liberdade conformadora do legislador tendo em vista saber
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui um principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito e embora a sua operatividade, em principio, se encontre dependente da organização ... circunstancias, de harmonia com o principio segundo o qual os sujeitos de direito internacional estão autorizados em cada momento a agir conforme o que julgam ser o seu direito
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional, delimitado como se encontra pelo principio do pedido, apenas cabe apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar da conformidade das normas ... contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre
Relator: RIBEIRO MENDES
encontra-se vinculado a um estreito princípio do pedido, isto é, só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da individualidade da responsabilidade criminal não tem consagração constitucional expressa. II - A responsabilidade das pessoas colectivas e perfeitamente compativel com a natureza propria daquelas entidades e por isso não ... verdadeiro parametro de conformidade com a Lei Fundamental da responsabilidade penal das pessoas colectivas. V - A responsabilização penal das pessoas colectivas não viola o principio contido no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
serviço civico envolveria ofensa ao principio da igualdade de encargos dos cidadãos perante a colectidade. III - O direito a objecção de consciencia ha-de conformar-se com a obrigatoriedade ... objector total, pois, tal sucedendo, violar-se-iam as exigencias de justiça feitas pelo principio da igualdade de sacrificios publicos