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Relator: SARA REIS MARQUES
caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna ... julgado formal a decisão que conheça especificamente de determinada questão, não acontecendo no caso de uma decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades
Relator: Fonseca Carvalho
termos do artigo 74 da LGT compete à Administração Fiscal a prova dos pressupostos que legitimam a desconsiderar os custo com base na não existência da operação correspondente ... designadamente naquela que respeita à máquina de diálise com o fundamento de que estas operações não existiam. III – Especificamente e no que á maquina se refere por esses custos terem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual ... decisão judicial de dispensa, com características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência
Relator: JORGE BISPO
como fundamento a existência ou a preexistência de uma ligação funcional e instrumental entre o objeto e a infração, de sorte que a prática da infração tenha sido especificamente conformada ... infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: TOMÉ BRANCO
pressupostos de que dependem essa suspensão: a) Um pressuposto formal em que se exige que a medida concreta da pena não ultrapasse os 3 anos de prisão. b) Um pressuposto ... medida da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão, nomeadamente no que toca ao carácter favorável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
remunerado pela mencionada produção de energia electrica. Pelo que, à míngua do terceiro pressuposto (valor económico), não se pode concluir que um aerogerador pertencente a um parque eólico destinado ... considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados ... justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. III-O ato encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional enuncia um especifico pressuposto do recurso de constitucionalidade que tem que ver com a competencia do Tribunal Constitucional para apreciar a questão ... pretenda indagar se a decisão recorrida recusou a aplicação da norma impugnada com fundamento em contrariedade com uma convenção internacional ou procedeu a sua aplicação, em desconformidade com o anteriormente
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
apuraria na ausência dessas relações; 2. Tais pressupostos são de verificação cumulativa, cabendo à Administração Fiscal fundamentar em que consistem tais relações especiais, o que acontece quanto as duas empresas ... falta de modelo de comparação para idêntica operação entre sujeitos independentes, dada a especificidade da venda de fracções autónomas em empreendimento hoteleiro, parte delas já vendidas em regime de time
Relator: Carlos Maia Rodrigues
1. O facto de se anular administrativamente um acto anterior com fundamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
factos relativos a pressupostos processuais. IV. Não se enquadra na previsão do preceito a junção de documentos que visam provar os fundamentos da ação ou da defesa (factos essenciais ... ilisão da autenticidade ou da força probatória do documento, porquanto tais incidentes têm regime específicos próprios para a junção dos meios de prova. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: BRAVO SERRA
poder legislativo regional exercitava-se perante os seguintes pressupostos (artigo 229, n. 1, alinea a)): estarem em causa materias de interesse especifico para Regiões Autonomas; que essas materias não constituissem ... Republica. III - Por aquele interesse especifico das Regiões Autonomas (não se olvidando que para tanto se terão de ter presentes os fundamentos e fins constitucionais que ditaram os regimes politico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
métodos indirectos (falta de pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável; errónea quantificação). O pedido de revisão da matéria colectável é o meio específico, ao dispor do contribuinte, de reacção ... resultem de imposição legal e as questões de direito cujos fundamentos de reclamação não sejam relativos aos pressupostos de determinação da matéria tributável (cfr.artº.91, nº.14, da L.G.T
Relator: JORGE ARCANJO
não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado. IV - A norma do art.623 ... responsabilidade pela omissão (art.486º CC) exige-se a comprovação de dois requisitos específicos: (i) a existência do dever jurídico de praticar o acto omitido, (ii) e que o acto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência material do tribunal constitui um pressuposto processual e afere-se pela forma como o autor configura o pedido e a respectiva causa de pedir, ou seja, determina-se pelos ... respectivos fundamentos. 2. Os tribunais administrativos apreciam a responsabilidade civil extracontratual de sujeitos de direito privado somente se lhes for aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
previsto no art.º 89.º-A da LGT, deve ser no contexto desse específico procedimento (e não, a latere, noutro procedimento inspetivo) que as mesmas devem ser valoradas, designadamente ... não permitem sustentar os pressupostos de facto da correção efetuada, e tendo a mesma optado por uma atuação desacompanhada da realização de diligências instrutórias fundamentais para que tal sustentação