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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
obrigatórios que instruem a proposta e os esclarecimentos apresentados posteriormente em resposta a pedido de esclarecimento do Júri quanto à suficiência do preço oferecido pelos concorrentes para fazer frente
Relator: RIBEIRO MENDES
Verdadeiramente, não se esta perante um pedido de esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade do Acordão - pedido que se subordinaria ao disposto nos artigos 669, alinea
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
subscritor, foram negociados os termos e formalização de tais contratos, podendo a mesma pedir os adequados esclarecimentos acaso não compreendesse o sentido e alcance dos mesmos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alguma das faculdades reconhecidas aos sujeitos processuais no art. 157.º, nº1 (pedido de esclarecimento aos peritos) ou no art. 158.º do CPP (pedido de realização de novas perícias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta por parte do INMLCF, I.P., o despacho, recorrido, que indeferiu o pedido de esclarecimentos sobre essa perícia ao Serviço de Patologia Clínica que não interveio e nada sabe sobre
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
junção aos autos de requerimento onde a parte responde ao convite para esclarecimento do pedido formulado na petição inicial, constitui uma irregularidade processual suscetível de influir no exame
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de esclarecimento das decisões judiciais não pode ser perspectivado como forma de manifestação de uma divergencia com o decidido nem como instrumento processual idoneo a obter alterações do sentido ... decisão ja proferida. II - Devem ser indeferidos os pedidos de aclaração em que os requerentes se limitam a reeditar e repropor os argumentos do requerimento sobre o qual recaiu
Relator: Hélder Vieira
peças do procedimento — artigo 50º do Código dos Contratos Públicos (CCP); II — Esse pedido de esclarecimentos não impõe, per si, o dever de prorrogação do prazo fixado para a apresentação
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
decisão da causa nem modificar os seus fundamentos. 3. Não integra o pedido de esclarecimento de ambiguidade aquele em que a requerente contesta a fundamentação de facto da decisão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mera irregularidade, sanável através da junção de documento no âmbito da fase de esclarecimentos, pois são as als. d) e) do n° 2 do artº 146° do CCP que sancionam ... resulta do artº 72° do CCP é a possibilidade do Júri pedir quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para a sua análise e avaliação, mas desde
Relator: JORGE SANTOS
circunstâncias» e se nestas se verifica que o aderente prescinde de todo e qualquer esclarecimento, não se poderá dizer que tenha havido o incumprimento daquela obrigação de comunicação e explicitação ... pode concluir que foi violado o dever de informação, se o embargante/executado, podendo pedir os esclarecimentos de que carecia, antes da outorga da escritura, não o fez e até deles
Relator: Ana Patrocínio
tomada de posição definitiva sobre reclamações visando o relatório pericial elaborado e prestação de esclarecimentos acerca da perícia, haverá que proceder a nova nomeação de perito, para elaboração de novo ... Neste circunstancialismo, o conhecimento do recurso, cujo objecto era decisão de indeferimento do pedido de esclarecimentos pelos peritos acerca do relatório pericial, não apresenta qualquer utilidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação pertinente. II - Não o fazendo, não há lugar a convite ao suprimento do deficit instrutório do pedido, sem prejuízo ... censura face aos meios de prova de que dispunha, nenhuma outra diligência ou pedido de esclarecimento à executada se lhe impunha com vista ao esclarecimento da situação económica desta
Relator: VITAL LOPES
bens se deveu a actuação dolosa do interessado. 2. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... produzir a prova complementar ou adicional, a seu ver, necessária a uma apreciação esclarecida do pedido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dever de o concorrente apresentar documento contendo esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo e que, na análise dos esclarecimentos prestados, o júri do procedimento possa ter em consideração as justificações ... assim como, atenta a possibilidade prevista no artigo 72.º, pedir quaisquer esclarecimentos, significa que o CCP não só impõe o dever de análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente acerca
Relator: RIBEIRO MENDES
questão de constitucionalidade podera assumir qualquer relevancia quanto a decisão recorrida. II - O pedido de esclarecimento de duvidas existentes no acordão aclarando não se destina a obter, por via obliqua
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
grave, e causasse prejuízo aos créditos da insolvência; ou a apresentação de pedido oportuno pedido de esclarecimento pelo insolvente das diligências por si realizadas para obter emprego e rendimentos (nomeadamente ... suficientes. 2.2. A falta de comprovação pelo insolvente de inscrição no centro de emprego pedida ao seu patrono a 09.06.2021 (cuja falta, por si só, não significa, que o insolvente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para que os sócios formem o seu sentido de voto de forma esclarecida através do mútuo esclarecimento proveniente da discussão. 5- A todos os sócios é garantido o direito ... solicitar informações, formular propostas, ouvir as opiniões dos restantes sócios, as questões, os pedidos de esclarecimentos e as informações que estes solicitem à gerência e a inteirar-se das respostas
Relator: LINA COSTA
informações prestadas lhe tivessem sido notificadas, obstando à solicitação de eventuais esclarecimentos, configura lesão do direito de defesa e ao contraditório do arguido; XV. Contudo, na sequência da elaboração ... diligências instrutórias, que foram realizadas, com a intervenção da sua mandatária, que pode pedir os esclarecimentos que entendeu, em razão do que foram observados os seus direitos de defesa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença” -, n.º 1 que «[p]ode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade ... alínea c) do CPC. IV – Tendo sido proferido despacho judicial, na sequência de pedido de esclarecimento da sentença, a declarar que o direito aos juros indemnizatórios era uma consequência pacífica