TCANsó sumário
00227/09.0BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fora do prazo perentório, sem a observância do mecanismo de revalidação tributária, gera uma nulidade sui generis, de conhecimento oficioso, que obsta a que o ato produza efeitos na lide ... judicial, de modo que a junção tardia da lista de credores rompe a sequência procedimental e a previsibilidade do calendário, transmutando a notificação da lista (em regra facultativa
Relator: JOSÉ FLORES
efeitos previstos nos citados arts. 619º e 620º, do Código de Processo Civil. - As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso ... apenas têm em vista a fixação de um regime provisório. - Portanto, inexiste qualquer violação procedimental que admita a aplicação do disposto no art. 195º, do Código de Processo Civil, quando
Relator: Ana Patrocínio
mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual 195.º) do CPC], a qual, não sendo do conhecimento oficioso ... verdade material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não incorre a sentença recorrida em nulidade ou erro de julgamento ao indeferir o requerimento probatório de prestação de declarações de parte, se efetuando o confronto entre os artigos ... artigo 20.º, n.º 1 da Lei de Asilo é um prazo procedimental que, como tal, se suspende nos termos previstos no CPA, não incluindo os dias não úteis
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de facto atinente, por ser mostrar documentalmente fixada, não for controvertida. III- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º ... plataforma eletrónica VORTALGOV não traduz automaticamente a falta de notificação de determinado ato procedimental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eventual anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos ... permite que a suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eventual anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos ... permite que a suspensão da execução fiscal ocorra em virtude da utilização de meio procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Perante uma decisão que conclui no sentido da improcedência da pretensão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
encontra consagrada uma obrigação de facere a onerar um tribunal, uma obrigação positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua ... imputáveis ao Estado. 22 - Entende-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não padece do vício formal conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que não deixa de conhecer das questões relevantes segundo as várias vertentes possíveis para o desfecho ... direito de audição prévia à liquidação não tem lugar quando não existe nenhuma instrução procedimental, como nos casos em que o imposto é liquidado integralmente, com base na declaração
Relator: MARIA HELENA FILIPE
especial e os processos urgentes. A acção administrativa especial destina-se ao conhecimento da nulidade ou anulabilidade de um acto administrativo, bem como à condenação da Administração à emissão ... informação que se descortine do encadeamento de actos e compreenda o passo do percurso procedimental. IV - No CPTA, o CAPÍTULO III, sob o título ‘Marcha do processo’, dividida
Relator: Ana Patrocínio
mandatário tributário, são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina ... jurídico-tributária, e o sancionamento superior das suas conclusões. II - A referida autonomia jurídico-procedimental daqueles actos de liquidação adicional determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A figura jurídica de reclamação prevenida no n.º 8 do
Relator: Gomes Correia
poder à sombra da qual é decretada e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC. II)- Integra na primeira hipótese a situação ... inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo a intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus
Relator: A. S. Pedro
violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade, como a anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito ... igualdade) a sanção cominada no art. 133º, 2, d) do C.P.Adm é a nulidade; se tal violação não atingir esse "núcleo essencial", a sanção cominada é a mera anulabilidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A decisão cautelar recorrida identifica os fundamentos em que se escora
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Procedimento Especial de Despejo é um meio procedimental destinado a efectivar a cessação do arrendamento de forma célere quando o arrendatário não desocupa o imóvel na data prevista, cujo objectivo ... qual o tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre ele, não ocorrendo nulidade por omissão de pronúncia. (Sumário elaborado pelo Relator