247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA PESSOA
comerciais” e o regime jurídico-societário da responsabilidade da administração “assenta em pressupostos específicos concernentes aos deveres dos gerentes e administradores das sociedades, do que decorre a especificidade da matéria
Relator: REGINA ROSA
dispõe-se que são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um contrato ... agência (de navegação), a sua apreciação não passa exclusivamente por normas jurídicas civis e comerciais aplicáveis a tal espécie de contrato, uma vez que as obrigações dele decorrentes no âmbito
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
comércio de propriedades, mais se confunde com as “artes de tráfego”, própria daqueles comerciantes sem escrúpulos, que não olham a meios para atingirem os seus inconfessáveis desígnios” (sic), - em primeiro ... integral do que os aqui assistentes alegaram nos artigos 53° a 55° da contestação, matéria essa que originou as expressões que o arguido fez incluir na sua réplica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1.A perda de clientela, como facto relevante e como facto quantitativamente
Relator: Valente Torrão
liquidação adicional do IVA naquelas deduzido, cabe ao contribuinte provar a existência das operações comerciais (entregas de bens ou prestações de serviços tituladas pelas facturas). 2. Se tal não suceder ... contribuinte a apresentar testemunhas que se referem de modo vago e impreciso aquela matéria, mas sem que do seu depoimento se possa concluir com segurança que a entrega de bens
Relator: FRANCISCO MATOS
A lei configura duas situações susceptíveis de alcançarem força executiva por via
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prevê que “(…) às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das respetivas faturas ... manda o artigo 9º do C.C., é possível concluir a tese do Recorrente em matéria de contagem prescricional em referência - no sentido de que a contagem deste prazo inicia
Relator: HELENA MELO
recurso ao procedimento da injunção a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais. 2. . No procedimento de injunção apenas se impõe a exposição sucinta dos factos. 3. . Devendo ... aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
suas alegações, não especifica o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada, nem identifica com exatidão as passagens da gravação em que se funda ... juro comercial supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial
Relator: HELENA CANELAS
disposto no art.º 17.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais os acordos parassociais têm apenas efeitos entre os intervenientes que os celebram, não vinculando ... convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
seus registos contabilísticos da documentação de suporte adequada à correta reconstituição das operações comerciais que vem agora pretender provar com recurso ao depoimento de testemunhas que não especificam datas, valores ... Demonstrada que esteja a legalidade do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, cabe ao contribuinte concretamente demonstrar o erro ou o excesso de quantificação, não sendo suficiente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
260º do C. S. Comerciais) e de observância de deveres de cuidado (art.64º/1-a) do C. S. Comerciais). 3. Deve ser alterada a indemnização a que os requerentes foram ... termos do art.189º/4 do CIRE, quando, em decisão à impugnação da matéria de facto, foi alterado o referido valor fixo de mercado para um valor compreendido entre
Relator: VITOR FAVEIRO
resposta do contencioso sobre consultas acerca da interpretação e aplicação das leis, obrigações dos comerciantes e forma pratica de executar as leis e cumprir as obrigações; 3 - So parece legitima ... alinea a), se destine a prestar assistencia aos socios atraves de consultas sobre as materias referidas na alinea b), tendo de se subordinar, tambem, para efeito da sua regularidade funcional
Relator: ROSÁRIO PAIS
direito aplicável. II – Há, manifestamente, apreciação crítica da prova se, na motivação da matéria de facto (que ocupa 5 (cinco) páginas da sentença), se analisaram, os depoimentos prestados, discriminando ... formou, em face da prova carreada para os autos, quanto à materialidade das operações comerciais que a AT reputou de falsas. III - O défice instrutório ocorre quando sejam omitidas diligências
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. III - Abaixo ... terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
aferida exclusivamente em face dos seus próprios termos e não em conjugação com a matéria da contestação 2 - A limitação legalmente imposta à responsabilidade dos sócios constitui uma limitação ... petição omissa quanto aos requisitos previstos no art. 163º do Código das Sociedades Comerciais, concretamente, o de terem os réus (de responsabilidade não ilimitada) beneficiado na partilha, a petição não
Relator: José Gomes Correia
artº 76º do CPT, vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, segundo o qual o mesmo é efectuado com base nos elementos indispensáveis fornecidos pelos contribuintes ... verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. VII)- Contudo, a AF tem o poder de controle e fiscalização
Relator: ANABELA RUSSO
I - A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais