TCASsó sumário
07208/03
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
entender que a atribuição de competência exclusiva a entidades subalternas é excepcional, devendo resultar inequivocamente da lei
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
entender que a atribuição de competência exclusiva a entidades subalternas é excepcional, devendo resultar inequivocamente da lei
Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação ... processo para novo julgamento. V - A lei desenha o recurso de facto como um remédio para sanar o que tem por excepcional no julgamento feito pela 1ª instância, o erro
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade. No entanto, porque são pensados com base em critérios de normalidade e casos há em que, por apresentarem contornos sensivelmente ... forma adequada que as especificidades do caso concreto requeiram. V - A lei não define o conceito de excepcional complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias susceptíveis de o integrar, especificamente
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência ... oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 3.A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não preencha os requisitos cumulativos impostos pela lei envolve a formulação
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência ... oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 3.A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não preencha os requisitos cumulativos impostos pela lei envolve a formulação
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
própria, mas não exclusiva, a competência conferida aos Directores das Alfândegas pelo decreto-lei nº 258/93, de 22 de Julho que alterou os artigos ... torna contenciosamente irrecorrível. 2- A competência exclusiva tem carácter excepcional e só existe quando a lei a refira expressamente ou da sua interpretação não possa deixar de concluir-se pela
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Estado, ao abrigo do disposto na Lei n.º 75/98, de 19.11 e do Decreto-Lei n.º164/99, de 13.05, é excepcional, como forma de garantir a subsistência dos menores ... nacional, por cabeça, nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 164/99, o Estado não deverá intervir com esta prestação, apesar de haver incumprimento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito ... limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não a define e, por isso, constitui uma norma
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excepcional, sendo que é proibida nos casos não previstos da lei
Relator: TAVARES DA COSTA
expressamente a afaste, como seja o artigo 1 do Decreto-Lei n 476/76, de 16 de Junho; 2 - Como excepcional que e, esta ultima disposição não pode ser aplicada analogicamente
Relator: TAVARES DA COSTA
expressamente a afaste, como seja o artigo 1 do Decreto-Lei n 476/76, de 16 de Junho; 2 - Como excepcional que e, esta ultima disposição não pode ser aplicada analogicamente
Relator: Joaquim Cruzeiro
regime excepcional referido no artigo 123º da Lei 23/2007, de 4 de Julho não depende da solicitação do particular, sendo de natureza oficiosa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados
Relator: Rui Pereira
razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial
Relator: ROSA TCHING
CPEREF, restringindo a eficácia de direitos e garantias atribuídos por lei, consubstancia uma norma restrititivade natureza excepcional, e, por isso, insusceptível de uma interpretação extensiva, não abrangendo, em consequência
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - O recurso de despacho do qual a lei estabelece expressamente a
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal ... tenha também sido fundamento para condenação em sede penal pelos crimes excepcionalmente tipificados no artº 7º, todos da Lei da Amnistia, e no qual não se enquadra o crime pelo
Relator: RENATO BARROSO
recorrível o despacho judicial que no âmbito da L. 9/20 de 10/4 (regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia ... Privativas de Liberdade (CEPMPL), a verdade é que a excepcionalidade da situação em causa, resultante da aplicação de uma Lei decorrente de uma pandemia, justifica que o mesmo seja admitido
Relator: Alexandra Alendouro
carácter de regularidade, tal como o subsídio de almoço – artigo 71.º/1/2/3 da Lei n.º 98/2009 de 04/09 por remissão do artigo 34.º/4 do DL 503/99 ... resultante das reduções impostas pelo artigo 20.º da Lei do Orçamento do Estado 2012, de cariz excepcional e transitório. II – Quando do acidente resulte uma incapacidade permanente absoluta para