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Relator: MÁRIO SERRANO
apto para construção é aquele que é susceptível de construção em conformidade com a lei e os regulamentos, a empreender por iniciativa do seu titular, que se encontre nessa situação ... para efeitos de indemnização expropriativa, como solos aptos para construção, já que daí decorre uma proibição de construção (v. artº 8º do Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho
Relator: VASQUES OSÓRIO
qual existam indícios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer ... suficientemente sólidos de que um determinado cidadão praticou ou se prepara para praticar um crime, este não adquire sem mais a qualidade de arguido, pois é a lei do processo
Relator: RIBEIRO MENDES
destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal ... conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização face a Lei Fundamental deveria ser o contido no artigo 82 desta ultima (correspondente hoje ao artigo 83, apos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões ... solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas. III - É do senso comum que a lei não impõe
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jurídico dos institutos públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro) é estritamente subsidiária em relação ao regime jurídico das instituições de ensino superior (Lei n.º 62/2007 ... tomar parte em pessoas coletivas de direito privado (cfr. artigo 15.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro), além de dispor de muitos outros instrumentos para desenvolver
Relator: FERNANDO MONTEIRO
tratar no caso de um “solo apto para construção”, são a densificação ou a concretização do critério geral previsto no art.23º desta lei, na prossecução do “valor real
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
disposto nos artigos 84.° da Lei Geral Tributária e 81.° do Código de Processo Tributário. III. Não tem justificação razoável nem bases suficientemente sólidas a avaliação do valor tributável
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 3º do Decreto-Lei nº 35651, o assalariamento de (...) para o lugar, presentemente vago, de condutor de automóvel do departamento de solos da Estação Agronomia Nacional
Relator: CARLOS ARAÚJO
vinculativa, em todas as licenças, concessões e autorizações administrativas relativas à utilização agrícola de solos integrados na RAN. III-A falta de tal parecer, por razões imputáveis ao interessado ... construção, comina de nulidade a construção efectuadas (artigo 9º, nº1 e 34º do Dec.-Lei nº196/89
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
tratamento e destino final de resíduos sólidos, constituído por imóveis, infra-estruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei n.º 115/89
Relator: RIBEIRO MENDES
repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação regional. III - O Tribunal ... conformidade das normas sobre remição da colonia e calculo de indemnização face a Lei Fundamental deveria ser o contido no artigo 82 desta ultima (correspondente hoge no artigo 83, apos
Relator: RAUL MATEUS
saneamento" relativa a prestação de serviços, pelo municipio, no ambito dos "sistemas de residuos solidos, liquidos e aguas residuais", integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna ... criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação de uma inconstitucionalidade, não caracterizavel, caso haja de ser considerada imposto
Relator: FERNANDO BENTO
evitar o seu desabamento. 6.ª – Desconhecendo-se qualquer circunstancialismo que, por força de lei ou de negócio jurídico, as tenha desintegrado do respetivo domínio, as referidas estruturas de contenção ... solo com caráter de permanência, integram-se no conceito de edificações, para efeitos de aplicação do mesmo diploma – artigo 2.º, alínea a), do referido Decreto-Lei. 12.ª – Caso
Relator: MOREIRA DO CARMO
classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25º, nº 1, alínea a) e 2 do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1º da Lei nº 168/99 ... agrícola não significa, sem mais, que tem ou possa ter aptidão edificativa, porquanto um solo para outros fins não se esgota num aproveitamento agrícola ou florestal, podendo ter outros aproveitamentos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fornecimento de Gás Natural a um conjunto de 50 veículos de recolha de resíduos sólidos num universo de 172 viaturas, embora constitua um prejuízo para o interesse público, consubstancia tão ... recolha de resíduos sólidos, os quais continuam a ser garantidos pelos serviços municipais –, e não um prejuízo anormal, extraordinário ou, no dizer da lei, “gravemente prejudicial para o interesse público
Relator: Alexandra Alendouro
Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, ex vi do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
citado artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09. III. Estes prazos não são aplicáveis se a infração disciplinar envolver, simultaneamente, a prática ... sólidos urbanos/sucata), cujos ilícitos se mostram tipificados na alínea b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 3.º do regime disciplinar, aprovado pela Lei
Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração ... gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização
Relator: JOÃO AMARO
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, aquele que depositar em prédio rústico, não licenciado para o efeito, rochas e solos (terras limpas) provenientes de uma escavação (para canalização