TCONST
203/2021
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
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Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
posto de trabalho, quando, como no caso concreto, lhe foi também atribuída uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), e cuja inconstitucionalidade foi suscitada pela Recorrente no decurso ... Incapacidades (anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), segundo a qual o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a Incapacidade Permanente Absoluta para
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
pagamento, à data da sua entrada em vigor, e que digam respeito a incapacidades permanentes inferiores a 30% ou a pensões vitalícias de reduzido montante e às remições previstas ... trabalho, o que implica um agravamento das lesões e consequentemente um agravamento da incapacidade permanente parcial de 37% para 51,1750%, o que corresponde a um agravamento parcial
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora
Relator: José João Abrantes
maio de 2022, a decidir o seguinte: a) Fixar ao sinistrado A. a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de 69,245%, desde 23 de Abril ... pensão, em Maio e Novembro; c) Fixar ao sinistrado um subsídio por elevada incapacidade permanente no valor de 4.746,65€ (quatro mil e setecentos e quarenta e seis euros
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 96/2023 Processo n.º 1198/2021 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei
ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita