70 resultados

1. TCONST2023-05-30

   203/2021

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

2. TCONST2023-05-26

   877/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 322/2023 Processo n.º 877/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-05-26

   392/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 317/2023 Processo n.º 392/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2023-04-21

   258/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 226/2023 Processo n.º 258/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2023-04-20

   958/22

   Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

   trabalho, o que implica um agravamento das lesões e consequentemente um agravamento da incapacidade permanente parcial de 37% para 51,1750%, o que corresponde a um agravamento parcial ... indiciasse a não estabilização da lesão que lhe tinha fixado a sua incapacidade permanente parcial em 37%. Na realidade, não basta a interposição de um pedido de revisão da incapacidade

6. TCONST2023-04-18

   759/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2023-03-29

   851/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora

8. TCONST2023-03-29

   950/2022

   Relator: José João Abrantes

   ACÓRDÃO Nº 128/2023 Processo n.º 950/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José

9. TCONST2023-02-08

   1119/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 30/2023 Processo n.º 1119/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2023-01-30

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita