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Relator: Pedro Vergueiro
constituição e pagamento das dívidas foram gerentes A… e o aqui Recorrente, a quem imputam a gerência de direito e de facto por referência ao exposto no pacto social sobre ... elementos presentes nos autos, tem de entender-se que a fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite
Relator: RUI A.S. FERREIRA
concluir pela possibilidade de impugnação a todo o tempo, cumprindo aferir se os vícios imputados justificam a invocada invalidade. III– A caducidade do direito de ação (de impugnação judicial ... circunstância de o contabilista ter cumprido a obrigação legal de comunicar à AT o endereço da caixa postal eletrónica (artigos 19º
Relator: Pedro Vergueiro
sendo que não se compreende a estranheza da Recorrente quanto ao facto de a AT ter ponderado os elementos em causa, sendo que quanto à questão da culpa ... para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ... quais as máquinas adquiridas e reparadas neste período e vendidas posteriormente, não poderia a AT, neste contexto, proceder à determinação do valor real dos bem sujeitos a tributação, sem saber
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
veracidade imanente de uma escrita regularmente organizada, os indícios e pressupostos recolhidos pela AT, quer os derivados do inquérito criminal, quer em sede de inspecção interna, onde verificou ... sentença penal absolutória só constitui presunção legal da inexistência dos factos que foram imputados ao arguido, quando o mesmo seja absolvido com o fundamento em não ter praticado tais factos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dispensa de prestação de garantia. II - Sucede que o que inicialmente foi pedido à AT, e decidido, foi a suspensão da execução com garantia e foi a idoneidade da mesma ... prestação de garantia em momento posterior à prolação do ato reclamado é de imputar exclusivamente à mesma o facto que determina a inutilidade superveniente da presente lide
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja possível percecionar, de forma absolutamente fidedigna, a expressão concreta a alocar e a imputar a esses custos. IV - Se a Impugnante possui contabilidade analítica, devidamente organizada, a qual permite ... vincule a Impugnante a proceder à imputação dos custos nos moldes preconizados pela AT, nada sendo sindicado quanto à qualidade da informação contabilística, e quanto aos elementos transmitidos pela mesma
Relator: Tiago Miranda
fundamentadamente, excluídos os múltiplos vícios de violação de lei que a parte demandante imputava ao acto tributário com fundamento na não realização dessas diligências. II - Constitui erro de apreciação ... sigilo bancário, no âmbito de um inquérito em processo penal, sem que a AT tenha instruído o procedimento com as informações e os documentos bancários aí tratados e valorados
Relator: Rosário Pais
proveitos devem ser reconhecidos quando, quando obtidos, independentemente do seu recebimento). II - Assim, imputam-se ao exercício os custos que, embora não suportados efetivamente nele, emergem de operações nele realizadas ... artigo 23.º do Código do IRC na redação em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa
Relator: BARBARA TAVARES TELES
acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não ... pelo sujeito passivo na sua declaração de rendimentos com custos, podem ser desconsideradas pela AT, desde que não sejam subsumíveis ao conceito de custos, quando não sejam indispensáveis para
Relator: Pedro Vergueiro
para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa ... pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade
Relator: José Correia
anteriores, mas apenas quando na data das contas do exercício a que deveriam ser imputadas fossem imprevisíveis ou desconhecidas, sendo que a possibilidade do reporte de prejuízos nos cinco anos ... algumas condições à microfilmagem). VI) - Nesta matéria é de adoptar o entendimento prosseguido pela AT no sentido de que na técnica contabilística os documentos constituem a base de todo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sujeito passivo é o erro detetável mediante simples análise dessa declaração, que a AT possa detetar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a qualquer outra ... sede de recurso hierárquico não conduz à invalidade das liquidações, quando os vícios imputados às mesmas foram conhecidos e, pelo menos em parte, julgados não verificados pelo Tribunal
Relator: JOSÉ CORREIA
anteriores, mas apenas quando na data das contas do exercício a que deveriam ser imputadas fossem imprevisíveis ou desconhecidas, sendo que a possibilidade do reporte de prejuízos nos cinco anos ... não pode servir de argumento para afastar o princípio da especialização. XX) – Contudo, a imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte
Relator: Rosário Pais
implica que, gozando os contribuintes e demais obrigados tributários desta presunção, cabe à AT o ónus da prova de que tais declarações não refletem a real situação tributária dos contribuintes ... estabelecida em favor da Fazenda Pública. VI) Cabe ao contribuinte demonstrar o erro que imputa às declarações por si apresentadas. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Dulce Neto
organização do balanço manda ter em conta esse activo, não pode a AT atribuir-lhe outro valor sem alegar e demonstrar que o balanço se mostrava elaborado em desconformidade ... errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte. E esta imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar
Relator: Tiago Miranda
segundo os artigos 1º nº 1 alª a) e 4º do CIVA. IV - A AT não pode tributar com IVA, por atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo ... talão” concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes, na medida em que os imputou, ainda que a título condicional e diferido, às vendas iniciais, quando na realidade económica os descontos
Relator: ROSÁRIO PAIS
oficiosas de IVA do 1º trimestre de 2015; que “3. Do registo informático da AT já não constam, em nome da sociedade executada, bens suficientes para o pagamento da totalidade ... aliás, nada é dito nos presentes autos, tais omissões só a si podem ser imputadas, bem como a dívida fiscal que originaram. IV - Do mesmo modo, a insuficiência de património
Relator: BARBARA TAVARES TELES
reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado ... efectivada, não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido
Relator: Valente Torrão
porque a estrutura empresarial e o exercício da actividade podem ser utilizados para imputar despesas só formal e aparentemente conectadas com o desenvolvimento da actuação assumida como objecto social ... Perante tal desempenho probatório por parte da AT, pode o sujeito passivo, fazendo apelo, por exemplo, ao princípio da liberdade contratual, alegar e comprovar fundamentos, cláusulas, que permitam concluir