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1. TRG2025-07-10

   3172/24.5T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
2. TCAN2025-07-04só sumário

   03413/19.0BEPRT

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES; PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO
   • ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; ACERTO DA SENTENÇA; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
3. TCAS2025-04-30só sumário

   798/22.5BEALM

   Relator: LUÍS BORGES FREITAS

   I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à

   • SUPLEMENTO DE MISSÃO
   • DIREITO À RETRIBUIÇÃO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
   • NULIDADE V. ANULABILIDADE
4. TCAN2025-03-07só sumário

   02333/23.9BEBRG-S1

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • CGA
   • IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ACERTO DO DESPACHO RECORRIDO/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
5. TCAN2025-02-27só sumário

   02537/21.9BEPRT

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando

   • TAXA DE OCUPAÇÃO DOS SOLOS (TOS): EXCEÇÕES DILATÓRIAS
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO; VIOLAÇÃO DE LEI
6. TCAN2024-11-22só sumário

   02001/22.9BEPRT

   Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

   1. Se com a decisão judicial recorrida foram anulados os actos de

   • PROCESSO CAUTELAR; ILEGITIMIDADE PASSIVA; CONTRA-INTERESSADOS
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; EFEITO ÚTIL, DA DECISÃO; 121º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO PRINCIPAL
7. TCAN2024-07-12só sumário

   03463/19.7BEPRT

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • PORTARIA Nº 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO PEDIDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
   • ACERTO DA DECISÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
8. TCAN2024-07-05só sumário

   03262/19.6BEPRT

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   • PORTARIA Nº 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO PEDIDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
   • ACERTO DA DECISÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO
9. TRG2024-06-27

   3315/23.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO
10. TCAN2023-11-17só sumário

    00491/23.1BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • FGS
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR
11. TCAS2023-03-23só sumário

    32/23.0BELRA

    Relator: RUI PEREIRA

    I – O mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das

    • EMISSÃO DE MANDADO JUDICIAL
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
12. TCAN2023-03-10só sumário

    00153/22.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE"
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO
13. TRG2022-02-10

    3227/20.5T8VCT.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • CONDÓMINOS
    • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
14. TCAN2021-07-15só sumário

    00483/17.0BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    1-Nos termos do n.º7 do artigo 10.º do CPTA

    • ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-ARTIGO 10.º, N.º7 DO CPTA- ALCANCE DA DECISÃO CONDENATÓRIA
15. TCAS2021-05-27só sumário

    885/18.4BEALM

    Relator: SUSANA BARRETO

    I. Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • TAXA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
16. TCAN2021-04-09só sumário

    01716/13.7BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil

    • RELATÓRIO PERICIAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO ILÍCITO; GRAU DE CULPA; ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA
17. TRG2020-12-17

    187/19.9Y3BRG-B.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • EMPREGADOR
    • INOBSERVÂNCIAS DAS NORMAS DE SEGURANÇA
18. TRG2020-12-17

    3934/19.5T8BRG-A.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em

    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
    • ASSÉDIO SEXUAL
    • RECONVENÇÃO
    • INEPTIDÃO
19. TCAS2020-06-18só sumário

    193/16.5BELSB-S1

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    I. Sendo instaurada ação administrativa sob cumulação real de pedidos, tendo por

    • ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGUÊS
    • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
    • ARTIGO 10.º, N.º 7 DO CPTA
20. TCAN2018-09-28só sumário

    00929/15.1BECBR-A

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    1. Foi na veste de entidade tutelar, em ordem à boa gestão

    • BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS; MAI; ILEGITIMIDADE PASSIVA