TRE
1582/12.0TBCTX-A.E1
Relator: PAULO AMARAL
I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados
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Relator: PAULO AMARAL
I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
decisão transitada tem força obrigatória, não podendo a questão decidida vir a ser decidida em termos diferentes. III - O caso julgado formal tem eficácia estritamente intraprocessual, obstando
Relator: HELENA LAMAS
excepção do caso julgado formal pressupõe a repetição de qualquer questão sobre a relação processual dentro do processo. Tem força obrigatória apenas dentro do processo, obstando a que nos mesmos ... C.P.C., aplicável ex vis o artigo 4º do C.P.P.). 2 - O caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
força do caso julgado formal determina que as decisões proferidas sobre questões de natureza adjetiva sejam obrigatórias dentro do processo; II - O esgotamento do poder jurisdicional quanto a questões dessa
Relator: MIGUEL CAEIRO
hierárquico só pode ter por objecto, em matéria de concursos, a apreciação da regularidade formal, e não o juizo formulado pelo juri respectivo; 2 - Nos concursos para promoção a estagiários ... constituem irregularidades que se traduzem na preterição de formalidades essenciais susceptiveis de produzir a anulação do mesmo concurso; 3 - Não é obrigatória nesses concursos a designação de especialidades
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz ... 630º,1 CPC), que não tem força obrigatória dentro do processo (art. 620º,1,2 CPC), e, logo, não forma caso julgado formal. III. O regime dos artigos 141º
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
articulado, aqueles despachos passaram a ter força obrigatória dentro do processo, o que significa que sobre eles se formou caso julgado formal, e impede que as pretensões (expressa e implicitamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atacados através de recurso, formam caso julgado formal nos termos do disposto no artº.672, nº.1, do C.P.Civil, tendo força obrigatória dentro do processo. 3. O regime normal
Relator: Álvaro Dantas
fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos, é obrigatória a notificação às partes da apresentação desses documentos requisitados 3. A infracção do formalismo legal, seja através da prática de um acto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
perícia psiquiátrica é meramente facultativa, sendo obrigatória apenas quando estiver em causa a inimputabilidade total do arguido, segundo o disposto no n.º 1 do mesmo artigo. Contudo, tal entendimento ... leigo. IV - Nesta ordem de ideias, a realização da perícia psiquiátrica é tão obrigatória nos casos em que haja suspeita a inimputabilidade total do arguido, como naqueles
Relator: Helena Canelas
audiência prévia não forma qualquer caso julgado formal, não tendo, nos termos do disposto no artigo 620º nº 1 do CPC, força obrigatória dentro do processo, em termos
Relator: SOUSA BRITO
Supremo Tribunal se traduza, não numa aplicação formal do assento, mas num processo interpretativo autónomo, coincidente ou não com aquele, a "força obrigatória geral" do assento desaparece, ultrapassando
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nos recursos de constitucionalidade em que foram proferidos os acordãos que
Relator: SARA REIS MARQUES
caso julgado formal significa que os despachos, as sentenças e os acórdãos que recaiam unicamente sobre a relação processual apenas têm força obrigatória dentro do processo e ocorre quando ... consenso jurisprudencial e doutrinário quanto ao facto de só produzir efeito de caso julgado formal a decisão que conheça especificamente de determinada questão, não acontecendo no caso de uma decisão
Relator: ANA BARATA BRITO
falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória, prevista na al. c) do nº 2 do art. 120º do Código de Processo Penal ... compromisso” constante do processo demonstre que foi nomeado intérprete ao arguido, o cumprimento formal da lei não garante, por si só, que esta tenha sido materialmente observada. 3. A garantia
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pela tipicidade e formalidade, tendo esta por finalidade a prossecução do princípio da transparência, que é promovido desde logo pela regra da desmaterialização total e obrigatória dos procedimentos pré-contratuais ... visto que as razões que determinam as formalidades do procedimento de adjudicação impedem que o sentido da declaração, mesmo que corresponda à vontade real das partes, não tenha um mínimo
Relator: LINA COSTA
previstos no artigo 630º, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos no mencionado acórdão, foi considerado ... argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ou apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
formal ai mencionada; 3 - Ainda que a alinea g) do n 1 do artigo 122 da Constituição aluda a publicação de decisões "a que a lei confira força obrigatoria geral
Relator: MESSIAS BENTO
declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional dessa ... feito pela declaraÈão com forÈa obrigatoria geral. II - A questão de fundo deve, pois, ser decidida sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar