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Relator: Francisco Rothes
espécie) resultante de uma relação de trabalho dependente e, por isso, tributado em IRS, nos termos do disposto no art. 2.º, n.º 3, alínea c), do CIRS ... têm carácter excepcional e estão sujeitas ao princípio da legalidade, na sua dupla vertente formal e material, motivo por que devem estar expressamente previstas na lei e só esta pode
Relator: EEUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tanto a reclamação graciosa como a
Relator: MÁRIO REBELO
notificação de liquidação oficiosa de IRS, não tendo sido precedida de notificação para exercício do direito de audição, deveria ter sido remetida por carta registada com aviso de receção ... ternos do art. 66º/1 e 149º/2 do CIRS. 2. As formalidades de notificação previstas na lei deixam de ser relevantes quando, apesar de não terem sido observadas, foi atingido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Orgânica da Polícia Judiciária), está, ou não, sujeito a tributação em sede de IRS. III - Limitando-se o tribunal a quo a fazer uma declaração genérica sobre as questões prévias ... efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitui nessa parte caso julgado formal, nada obstando à sua apreciação em momento subsequente
Relator: Tiago Miranda
Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre ... quando, na fundamentação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo
Relator: VITAL LOPES
liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos ... 66º e 149° nº 2 do CIRS). II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova
Relator: VITAL LOPES
liquidação adicional oficiosa de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art.º 38° nº 1 do CPPT e artigos ... 66º e 149° nº 2 do CIRS). II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova
Relator: Moisés Rodrigues
actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender ... observância do referido em 1. e 2. que antecede se degradem em preterição de formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto
Relator: Moisés Rodrigues
actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender ... observância do referido em 1. e 2. que antecede se degradem em preterição de formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto
Relator: Moisés Rodrigues
actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender ... observância do referido em 1. e 2. que antecede se degradem em preterição de formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto
Relator: Moisés Rodrigues
actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender ... observância do referido em 1. e 2. que antecede se degradem em preterição de formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto
Relator: Moisés Rodrigues
actos de alteração dos rendimentos declarados com relevância para a liquidação do IRS, serão de notificar aos sujeitos passivos, nos termos do artigo 67º do CIRS. 3. Não pode entender ... observância do referido em 1. e 2. que antecede se degradem em preterição de formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. As ajudas de custo representem uma
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo
Relator: VITAL LOPES
I - Tendo o contribuinte interposto reclamação graciosa da liquidação adicional e neste
Relator: José Gomes Correia
I)- A Administração Fiscal está obrigada a fundamentar as suas decisões por
Relator: Margarida Reis
I. Não questionando a Administração fiscal que no caso se encontravam preenchidos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
declaração da inutilidade superveniente da lide. III-A notificação da liquidação oficiosa de IRS, carece de ser realizada mediante carta registada com aviso de receção. IV-Se a Recorrida sempre ... não chegou pela forma legalmente exigida, não é possível equacionar-se a desgraduação das formalidades em não essenciais. V-No registo simples, a única certeza que existe
Relator: Dulce Neto
pelo referido método. 2. Reconhecendo a AT que a contabilidade do impugnante se encontrava formalmente bem organizada, impunha-se-lhe que explicasse, de forma clara, precisa e suficiente, os motivos ... patrimonial e o resultado efectivamente obtido», impõe-se anular a correspectiva liquidação adicional de IRS efectuada