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Relator: ANA PINHOL
artigo 36º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos ... artigo 19º nº 2 do mesmo Código. II. Se os vícios formais contidos na factura ou documento equivalente não permitirem a exacta cobrança e respectiva fiscalização do imposto, o direito
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde ... esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário
Relator: CRISTINA FLORA
I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59
Relator: CRISTINA FLORA
I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo nos casos
Relator: Tiago Miranda
revelados pelas “regras da experiência comum” ou logicamente demonstráveis. III - No que respeita às facturas tidas por falsas pela AT, a sentença decidiu, não com base numa indemonstrada falsidade
Relator: Ana Patrocínio
provar a factualidade que a levou a desconsiderar as operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita do contribuinte, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção
Relator: Ana Patrocínio
artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária, que invoca apenas a falta de credibilidade do emitente de determinadas facturas e a falta de credibilidade económica das operações comerciais respectivas, não demonstra que o custos correspondentes
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Impugnante não comprovou que a operação comercial a que se reportam as facturas respectivas eram reais, invoca o artigo 23.º do C.I.R.C. para sancionar a não dedutibilidade desse custo
Relator: Moisés Rodrigues
Administração Tributária recolhido indícios sérios e credíveis de que as operações tituladas pelas facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de capacidade para fornecer os serviços
Relator: CARLOS QUERIDO
consubstanciadores do negócio celebrado entre as partes - nada impedirá que se remeta para as facturas, no que respeita à especificação das mercadorias e ao seu valor. III. Este entendimento ... existência e suficiência da causa de pedir, torna-se necessária a junção das facturas, dando-se ao requerido a oportunidade do contraditório
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
celebração, os valores devidos a título de capital e juros, com identificação da factura que titula a divida - seu número de identificação, valor, data de emissão e de vencimento ... incumprimento pelo requerido da obrigação de pagamento da quantia constante da citada factura. III - Está vedado ao juiz, como resulta da 1ª parte do nº 3 do art 278º
Relator: JOSÉ AMARAL
requerer, fora do incidente de contradita, a notificação daquela para juntar aos autos a factura comprovativa de ter adquirido o material em causa e do preço dessa aquisição, embora ... artº 429º) mas, apesar de prorrogações do prazo inicial, não tendo ela apresentado a factura e acabando por se justificar com a alegada indisponibilidade da fabricante sua fornecedora para
Relator: Fernanda Esteves
administração tributária assentado no pressuposto de que ocorreu simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos, impunha-se que recolhesse indícios sérios e objectivos dessa simulação ... Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas pela empresa que as emitiu e, assim, comprovar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nada impede que quanto aos concretos serviços prestados remeta para a discriminação constante das facturas que identifica, não conduzindo este procedimento à ineptidão do requerimento inicial. 4 - O convite formulado ... final dos articulados, para que a autora procedesse à junção aos autos das facturas a que aludiu na sua petição inicial, nos termos em que foi formulado configura um verdadeiro
Relator: Fernanda Esteves
causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados
Relator: Francisco Rothes
resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente». IV - Assim, se o juízo da AT assenta em ter considerado ... facturas em causa (cujo IVA foi deduzido) não titulam operações realmente efectuadas, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações foram simuladas, passando então
Relator: Francisco Rothes
declarados para a determinação do rendimento colectável da categoria C, por considerar que as facturas em que o contribuinte os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas ... tributável. III - Assim, se o juízo da AT assenta em ter considerado que às facturas em causa não correspondem operações realmente efectuadas, bastar-lhe-á demonstrar a existência de indícios
Relator: Francisco Rothes
importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA- imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou das facturas- exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados ... CIVA. II- A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos-facturas-tem como escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova
Relator: MANSO RAÍNHO
I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no