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Relator: JORGE ARCANJO
tiver sido possível até esse momento; 2 – se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior ... instância. II – A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC -, que está deferido
Relator: MANUEL BARGADO
supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... instância. II – Tendo sido proferido Acórdão a anular a decisão sobre a matéria de facto e a ordenar a repetição da avaliação do terreno expropriado como solo apto para outros
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido for notificado para prestar declarações no processo crime, ou se for julgado pelos factos já praticados, isso são sinais de alerta que lhe são dados quanto ao desvalor ... eventualmente, acontecer que seja possível estabelecer uma relação de «crime continuado» entre todos os factos posteriores à interpelação, mas é desajustado considerar que actos tão relevantes como o julgamento
Relator: Mário Rebelo
seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, não sendo o crédito compensável nos termos do art. 89º do CPPT ... não se descortinam quaisquer meios de defesa que possa opor ao cessionário. 6. O facto de ter uma verba na sua esfera jurídica, e de ser simultaneamente exequente, não autoriza
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância ... sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude
Relator: Pedro Vergueiro
especialidades no domínio do direito tributário: enquanto durar o facto, a prescrição não começa nem corre. Portanto, os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso ... condições do acordo apontado pela Recorrente (quanto às reclamações, por se tratarem de factos posteriores a Março de 2013, a sua relevância depende do que for decidido em relação
Relator: MANUEL BARGADO
documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tenha tornado necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão. III - O documento
Relator: CARLOS QUERIDO
habitação, que antes da data da escritura os réus tiveram conhecimento desse facto, que posteriormente o autor constatou a inviabilidade de construção por condicionalismos urbanísticos, e que os réus nunca ... não exige que os declaratários (neste caso, os réus), tivessem conhecimento do facto de não ser viável a construção no lote que venderam ao autor, bastando
Relator: ANABELA RUSSO
alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude ... encerramento do julgamento em 1ª instância (através dos quais visa fazer prova de factos nunca invocados e também eles ocorridos anos antes desse encerramento) e cuja pertinência não se revelou
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
antes da decisão que declarou o perdão, se o tribunal apenas tomar conhecimento do facto posteriormente (por exemplo, através de uma actualização do registo criminal), deve determinar a revogação ... apenas a quem ainda não tenha completado 30 anos de idade à data do facto. 9. No entanto, se uma decisão que aplicou o perdão a alguém com 30 anos
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova documental, a prova testemunhal já não é o único meio de prova do facto, razão pela qual o perigo decorrente da falibilidade da prova testemunhal é eliminado em grande ... encontram entre si, os factos que precedem a realização do acto jurídico, as circunstâncias em que foi celebrado, o seu próprio conteúdo e os factos posteriores à celebração
Relator: ANA PINHOL
sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ... pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida
Relator: Francisco Rothes
instância (art. 524.º, n.º 1, do CPC), que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude ... Convenção. VI - Porque compete à AT a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, a ela competia demonstrar que o contribuinte era residente em Portugal
Relator: Francisco Rothes
instância (art. 524.º, n.º 1, do CPC), que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude ... período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária e a não gerência de facto noutra parte do mesmo período, não enferma de erro de julgamento a sentença que julgou
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados ... artº 524°, n°1, do CPC. Com uma excepção: os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
encerramento da discussão da causa na 1ª instância; aqueles que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou contestação; aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária ... artigo 150º, nº2, alínea b) do CPC (na redacção vigente à data dos factos), ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT, há que considerar a data da efectivação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar ... pagamento das custas da acção, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, o que constitui corolário do princípio da causalidade na sua formulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar ... lide. 14. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público nacional e restringia a autonomia interna dos seus agentes, a evolução posterior parece ter caminhado em direção ao modelo italiano, que (sem prejuízo da hierarquia) reconhece uma maior ... Público é, também, de algum modo, garantia da própria independência dos juízes: estes, de facto, são instâncias passivas (ne procedat iudex ex officio). E, por isso, se, no tocante
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
acordo, quando a nova pretensão (meação de saldos bancários acumulados durante união de facto posterior) assenta numa relação jurídica e causa de pedir distintas da inicial (crédito de tornas emergente