PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 188/1980
Relator: PADRÃO GONÇALVES
penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
assistente em nada interfere com os direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
acordo com o respetivo Estatuto, possam advogar em causa própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes
Relator: Gonçalves Pereira
artigo 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, existe nulidade insuprível por falta de audiência do arguído quando a acusação não individualiza
Relator: JORGE FRANÇA
comparência a acto a que a lei confere o previsto estatuto de obrigatoriedade, e não também quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
certo que nos termos do art. 61°/3 do DL nº 24/84 - Estatuto Disciplinar então aplicável, pode ser recusada a audição de testemunhas quando a diligência seja “manifestamente impertinente ... inviabilizada a inquirição das testemunhas indicadas pelo então arguido, constitui uma nulidade nos termos do Artº 42º nº 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, que estatuía
Relator: FERNANDO MONTERROSO
concluído que, “dos elementos probatórios carreados para os autos resulta que a actuação do arguido terá sido animada não com uma intenção de prejudicar terceiros (CTOC ou demais candidatos ... aspectos relacionados com o exercido das suas funções (art. I do Estatuto), sendo assim a imputada actuação do arguido susceptível de pôr em causa a credibilidade da CTOC, enquanto entidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
para prova de factos constitutivos da responsabilidade de um arguido, com fundamento exclusivo nas declarações incriminatórias produzidas por outro arguido, a doutrina e a jurisprudência vêm reclamando a necessidade ... interesse efectivo que o arguido pode ter em fazer vingar uma versão incriminadora de um co-arguido e, por outro lado, no seu particular estatuto processual, por força do qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nova morada, prestada por advogado sem poderes especiais para o efeito, não desonera o arguido do dever de indicar nova morada, por algum dos meios especialmente previstos ... enquanto medida de coação aplicada a quem é constituído arguido. Medida de coação com consequências no estatuto pessoal, nomeadamente no plano da liberdade ambulatória, e não perante meros deveres
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
abrigo do Estatuto Disciplinar de 2008, temos dois prazos de prescrição a ter em conta: o previsto no n.º 1 e 2 e o previsto ... quarenta e oito horas, a acusação do arguido ou dos arguidos, seguindo-se os demais termos previstos no presente Estatuto. VIII - Por conseguinte, na fase prévia à acusação não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
decisão ja não e admissivel recurso ordinario. II - A norma arguida de inconstitucional (artigo 103, alinea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84
Relator: TAVARES DA COSTA
Capitulo V do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - aprovado pelo Decreto-Lei n 32659, de 9 de Fevereiro de 1943 - garante ao arguido a sua audiencia e defesa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Perante um caso de “insubordinação” do arguido no decurso da audiência de discussão e julgamento, o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina ... normas processuais penais e estatutárias, e não já fazer constar semelhantes ocorrências no acervo factual da sentença. III – Resultando apurado que o arguido, conduzindo uma viatura automóvel, seguiu no encalço
Relator: VITAL MOREIRA
caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março
Relator: MARIO DE BRITO
verificar-se o interesse da recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva
Relator: FERREIRA RAMOS
abstractos, corresponde a falta de audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84
Relator: HELENA CANELAS
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, dispôs inovatoriamente no seu artigo 6º nº 6, face ao anterior Estatuto Disciplinar ... data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final”. VI - Se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Deverá considerar-se notificado de uma decisão punitiva o advogado na qualidade de arguido na data em que foi assinado o aviso de recepção dirigido para o seu escritório, ainda ... mostra incompatível com o disposto nos artigos 150º e 155º, n.º6, do Estatuto da Ordem dos Advogados: aqui não se estabelece qualquer ordem de prioridade entre as duas formas
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo ... Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003
Relator: MANUEL BARGADO
nenhuma responsabilidade tiver no acto assim praticado, tem legitimidade para arguir tal nulidade, atento, além do mais, o seu estatuto processual no novo regime da acção executiva