101 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
apenas compete apreciar dos fundamentos de recusa que a Administração tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, se não coincidirem exactamente e no pressuposto ... interpretar o que lhe foi pedido e, consequentemente, desconhecer os limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida
Relator: JOSÉ CORREIA
termos do Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial ... reportam aqueles preceitos legais: mesmo que o procedimento seja da iniciativa dos particulares, podendo também usar do princípio da audiência dos interessados, afectados com a decisão final, ordenando
Relator: ANÍBAL FERRAZ
próprias declarações ou correcções decorrentes de divergência na qualificação de actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto”. 2. Por força do disposto ... Implicando o direito à fundamentação dos actos administrativos, especificamente, dos tributários, atribuir ao particular a faculdade de se defender dos pressupostos que nos mesmos são enunciados e de que resultaram
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
partes, nos termos do artigo 5º, nº 2, do CPC [sem prejuízo das circunstâncias particulares contempladas nas alíneas a) a c) deste mesmo nº 2]. II- De acordo ... causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte. III - Os documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão
Relator: Helena Lopes
saber se a entidade a quem se solicitou a consulta de documentos ou processos ou a passagem de certidões é uma autoridade pública (vide artº 82º, nºs ... susceptível de afectar o interesse público, sendo certo que este abrange também os interesses particulares relevantes. 3. O acto notificado aos requerentes - membros da Comissão de Trabalhadores dos extintos Serviços
Relator: Gomes Correia
deste acto. VIII.-O exercício do direito à isenção em IRS de que o particular é detentor a partir da certificação pela autoridade competente do coeficiente de invalidez fiscalmente relevante ... domínio dos poderes funcionais de revisão para alteração dos elementos declarados pelo particular, cumpre à Fazenda Pública a prova de uma das seguintes situações: a) que o processo de avaliação
Relator: CATARINA JARMELA
técnica, não fornece qualquer solução relativamente ao problema de saber quais podem ser os documentos comprovativos da posse desses requisitos, não procedendo nesta matéria à transposição do art. 48º ... transposição para o direito interno, mas tal invocação não pode ser feita contra um particular, apenas produzindo efeitos directos contra o Estado, sendo irrelevante a qualidade em que este agiu
Relator: José Carlos Lucas Martins
1. O regime regra da tributação no nosso ordenamento jurídico é o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo, encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade ... para as relações administrativas materiais, de natureza multilateral, que implicam o envolvimento de diferentes particulares e autoridades administrativas, situados em polos diferenciados dessa ligação no âmbito do mesmo procedimento administrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula ou, na sua falta, a da factura ou documento equivalente emitidos aquando ... antes de proceder ao seu registo, licença ou matrícula, ou, caso se trate de particulares, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, conforme se retira do artº
Relator: Xavier Forte
verbalmente ou por escrito, em qualquer repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer verbalmente ou por escrito ... Municipais, mas também de outros requerimentos, atinentes ao mesmo assunto e formulados por outros particulares e ao abrigo do referido RIM, verifica-se que há complementaridade entre os pedidos, dado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA -Relator por vencimento
LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º ss do CPA e os artigos 30º ... 80º/2 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras são os próprios particulares requerentes desta intimação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
iuris, devendo, outrossim, valorar-se e interpretar-se as respetivas declarações negociais constantes do documento formalizador do contrato. VI - Se resulta provada a destruição da relação contratual validamente constituída, operada ... princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular. VIII - Os artigos 24.º, n.ºs 5 a 8 do CIVA são o regime
Relator: HELENA TELO AFONSO
objeto do contrato a celebrar, ou seja, a especificidade dos serviços a contratar, em particular o seu grau de tecnicidade, isto é, os requisitos mínimos de capacidade técnica devem ... semanais ou sempre que necessário, assim como a elaboração de estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos quando solicitados pelo Gabinete de Apoio à Presidência. IV – As disposições constantes do anexo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artºs 82º a 35º, do CPA, o administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga ... LADA: " todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 6º da LADA; III - A informação requerida está contida em documentos nominativos que, no entanto, não respeitam à esfera da vida privada deste, nos termos referidos ... entidade sujeita ao dever de prestar a informação não procedimental tenha invocado perante o particular requerente e/ou na resposta apresentada nos autos, não tendo que procurar saber o que motivou
Relator: Gomes Correia
verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas nos carimbos ... motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante
Relator: JOSÉ CORREIA
termos do Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial ... reportam aqueles preceitos legais: mesmo que o procedimento seja da iniciativa dos particulares, podendo também usar do princípio da audiência dos interessados, afectados com a decisão final, ordenando
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dimana, até de modo bastante simples, que se trata de um documento a preencher pelos concorrentes com a indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré ... Supervisores, além do quadro de profissionais afetos a cada um dos estabelecimentos em particular. VI - Assim, a não indicação, no Anexo III do PC, de qualquer valor no campo destinado
Relator: Jorge Santos
expressamente previstas, como sejam os simples pedidos de informação por escrito, formulados por particulares. II - A titularidade do direito de obter informações sobre o andamento de procedimentos administrativos em curso ... Constituição, e 61º e ss. do CPA, tem por exclusivo objecto os factos documentados no procedimento administrativo, e não também os juízos de valor que tais factos porventura suscitem