745 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objecto de perseguição ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da actividade exercida no Estado
Relator: PAULO CARVALHO
ACTV que restringe os direitos das pessoas em união de facto, viola a lei 7/2001. Assim sendo, têm de se considerar as pessoas em união de facto abrangidas pelo ACTV
Relator: António Coelho da Cunha
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109° a 111° do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que constitui a concretização, no plano ... sendo, portanto, um meio processual principal. III - E abrange, não apenas os direitos, liberdades e garantias pessoais, mas também os direitos, liberdades e garantias de conteúdo patrimonial. IV - No âmbito
Relator: Cândido de Pinho
actuação do Estado, implicando um mínimo de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhe são criadas. Tais expectativas, porém, para serem tuteláveis terão
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
sujeito, não deixa de ser o acto do subalterno aquele que lesa os direitos da pessoa exterior à Administração. IV- Se os recorrentes pretendiam questionar o acto que criou aquela
Relator: LINA COSTA
direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ... compreendendo a consulta de documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei; III - A protecção de dados pessoais é regulada no Regulamento Geral
Relator: NUNO COUTINHO
I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
fazer recair as regras de incidência do imposto nas pessoas (singulares ou coletivas de direito publico ou privado) que sejam considerados proprietários nos termos das regras do registo automóvel
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido ... perda, salvo nos casos dos direitos indisponíveis, como os direitos de personalidade e os direitos fundamentais. III) - A prescrição permite que a pessoa vinculada se recuse ao cumprimento quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação ... nomeadamente, para fazer operar o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação. 16. Actos pessoais para efeitos de enquadramento no artº.40, nº.2, do C.P.P.T., serão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
disponível em www.dgsi.pt., ao caso inteiramente aplicável, dadas as semelhanças de facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes ... projeta numa lesão em direitos incorporados na esfera jurídica de particulares sobre uma pessoa coletiva de Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
disponível em www.dgsi.pt., ao caso inteiramente aplicável, dadas as semelhanças de facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes ... projeta numa lesão em direitos incorporados na esfera jurídica de particulares sobre uma pessoa coletiva de Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
disponível em www.dgsi.pt., ao caso inteiramente aplicável, dadas as semelhanças de facto e de direito: “…o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes ... projeta numa lesão em direitos incorporados na esfera jurídica de particulares sobre uma pessoa coletiva de Direito público, a CGA. 19. Ou seja, a ablação, unilateral e injustificada, do direito
Relator: Cristina dos Santos
ordinária, concebe dois distintos direitos de resposta : (i) o direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP; (ii) o direito de resposta e de réplica política ... não incorrer na preclusão do seu direito por caducidade de exercício do direito de resposta, do direito de queixa administrativa ou do direito de acção judicial, v.g. no caso
Relator: RUI PEREIRA
artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade ... regime dos direitos liberdades e garantias também se aplica aos direitos fundamentais de natureza análoga, como decorre do artigo 17º da CRP, nomeadamente os direitos fundamentais ou de natureza análoga
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmo diploma segundo a qual o Estado ou a pessoa colectiva pública responde isoladamente, sem prejuízo do direito de regresso de que possa dispor sobre o titular do órgão ... faculdade que aí se prevê de o Estado ou pessoa colectiva pública poder exercer "direito de regresso contra os titulares do órgão ou os agentes culpados, se estes houverem procedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de domicílio voluntário), deve buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde se ausenta, em regra, por períodos
Relator: Helena Lopes
consagra direitos de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias", de tal modo que se torna mesmo legítimo falar de "um capítulo suplementar do catálogo constitucional de direitos, liberdades ... direito à informação procedimental (n° l do artigo 268°), em termos bastantes alargados, já que o direito à informação procedimental abrange também os direitos de "quaisquer pessoas que provem