1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: GONÇALVES PEREIRA
para os efeitos do artigo 451, n 2, do Codigo de Processo Civil; 2 - A responsabilidade pelas custas cabe aos pais, na medida em que ambos tiram proveito do processo ... dito acordo e os pais definirem posições opostas nas respectivas alegações, pagara as custas, incluindo a procuradoria, aquele que vier a decair, em face do decidido na sentença
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda e suscitada durante o processo, quando, notificado da conta, o reclamante dela reclama e argui a inconstitucionalidade das normas do Codigo das Custas Judiciais ao abrigo das quais
Relator: Francisco Areal Rothes
referido Decreto-Lei n.º 324/2003 à revogação do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, excepções que se referem ... razoável para os cidadãos se aperceberem das mudanças operadas no regime das custas nos processos judiciais tributários e, por outro lado, o regime jurídico instituído foi objecto de audição prévia
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Decreto-Lei n.º 324/2003, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases ... custas relativas a procedimentos de natureza meramente administrativa e para os quais sejam competentes os órgãos da administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
CIRE, foi nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim das restantes dívidas da massa insolvente. II – Se no decorrer do processo ... Administrador da Insolvência constatar haver insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, tal constatação leva ao encerramento desse processo
Relator: EDGAR VALENTE
julgamento torna impossível a decisão da causa, determinar-se-á o reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artº 426º, nº 1 do CPP), a realizar com observância do disposto ... processo para novo julgamento (nos termos do artº 426º-A do CPP). Sem custas. (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 13 de Janeiro de 2011 ------------------------------------------------------------- (Edgar Gouveia Valente
Relator: Hélder Vieira
proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos do processo para o sistema de justiça, podendo o juiz dispensar o pagamento do seu remanescente ... valor da taxa de justiça a pagar e a referida contraprestação inerente aos custos do processo para o sistema de justiça, com o consequente deferimento da requerida dispensa.* * Sumário elaborado
Relator: ISABEL ROCHA
custas de processo de insolvência que são encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. O pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. III – Tendo em assembleia de credores, convocada para ... rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação
Relator: Francisco Rothes
concretamente, factos passíveis de indiciar uma situação de insuficiência económica para suportar as custas do processo para que o apoio é pedido. II - A alegação de que o requerente ... suficiente para permitir qualquer conclusão relativamente à concreta possibilidade de suportar as custas do processo, pois tais declarações demonstram apenas que o respectivo declarante apurou o resultado fiscal aí referido
Relator: ISABEL ROCHA
CIRE, traduz e concretiza a regra da precipuídade das custas do processo e despesas de liquidação. II- Resulta também desta norma que se devem imputar prioritariamente às dívidas da massa ... incluem as custas do processo, os rendimentos que ela própria gera. Se os rendimentos da massa não chegarem para satisfazer as dívidas da massa, serão os próprios bens, móveis
Relator: VASQUES OSÓRIO
processo penal são aplicáveis as normas do processo civil (art. 523º do C. Processo Penal). III - O primeiro critério a considerar para determinar a responsabilidade pelas custas ... não há vencimento e portanto, em que não há parte vencida, pagará as custas do processo quem dele tirou proveito. VI - Excepcionalmente, quando a decisão em nada afectou a posição
Relator: João Conde Correia dos Santos
atos praticados no processo, por ele mesmo regulados e suscetíveis de representar, se não forem alterados, a posição definitiva e oficial do Ministério Público num determinado processo crime. A análise ... termos previstos no Código de Processo Penal». Para além disso, o artigo 97.º, n.º 4, prescreve que «a intervenção hierárquica em processos de natureza criminal é regulada pela
Relator: MANUEL BARGADO
processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar ... processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Decreto-Lei n. 149-A/83, de 5 de Abril, os processos de reclamação estão sujeitos a custas
Relator: ARTUR VARGUES
cíveis as regras do Cód. de Processo Civil (cfr. art. 523.º do Cód. de Processo Penal). A responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre a parte que a elas ... parte que do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte que tenha ficado vencida a final
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo ... depósito de quantia correspondente a 20% do crédito reconhecido para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa insolvente
Relator: EDGAR VALENTE
seis) anos de prisão efectiva, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao demais. Sem custas. (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 06 de Janeiro de 2011 ------------------------------------------------------------- (Edgar Valente
Relator: COSTA AROSO
sistema dos actuais Codigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, as importancias correspondentes a creditos da Fazenda Nacional relaxados em processos dos Tribunais Privativos da 1 Instancia ... Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, incluindo selos e custas do processo fiscal, e reclamados, nos termos dos artigos 105 do Codigo das Execuções Fiscais
Relator: Mário Rebelo
processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição ... execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposição deduzida contra a execução a correr termos