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126 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº ... juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve

  2. TCANsó sumário

    00356/12.2BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dado o regime dos direitos liberdades ... 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização

  3. TRE

    779/20.3T9STR-A.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de tal sanção, pelo ... artigo 107º-A do CPP, uma vez que tais normas se destinam a regular a apresentação de peças processuais, atos que, conforme expressamente resulta do nº 1 do artigo 144º

  4. TCANsó sumário

    02236/08.7BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; c) Que não seja possível ou suficiente

  5. TCANsó sumário

    00683/06.8BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    decisão em crise ao emitir pronúncia quanto a pretensão processual e substantiva estabilizada com trânsito em julgado na forma processual de acção de impugnação urgente cumpriu os deveres de pronúncia ... objecto diverso do pedido à luz da tramitação processual definida [al e)]. IV. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo

  6. TCANsó sumário

    00589/06.0BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    urgente e não urgente em matéria de direitos, liberdades e garantias. II. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo ... direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; c) Que não seja possível ou suficiente

  7. TRC

    127929/24.1YIPRT-A.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    situamos no âmbito da boa contratual, mas sim da boa fé processual, sendo a sua conduta, pelo menos, de forma manifesta e grosseira, negligente e, como tal subsumível, ao critério ... litigante de má fé, na multa processual de 10 UC, nos termos do artigo 27.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais, revelando-se tal montante proporcionado

  8. TRG

    100/17.8T8VRM.G1

    Relator: PAULO REIS

    Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento ... litigância de má-fé importa considerar o que estabelece o artigo 27.º, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao prever que nos casos de condenação por litigância

  10. TCANsó sumário

    00862/06.8BEVIS

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II - Justifica a dispensa do remanescente da taxa ... questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido

  11. TCASsó sumário

    10109/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência ... agendadas essas provas para certas datas próximas, mostra-se meio processual próprio e adequado, a presente intimação, prevista e regulada no artº 109º e seguintes do CPTA. III. Não

  12. TCANsó sumário

    02322/14.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    superior a €275.000 a que se refere o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, ao invés da linear aplicação de uma taxa de justiça resultante apenas ... houver fundamentos para tanto, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. II — Nessas causas, tendo a parte requerente da dispensa de pagamento do remanescente

  13. TRG

    228/21.0T8VVD.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    determinada parte, no âmbito de uma acção judicial, a declaração de nulidade do negócio regulado por cláusulas contratuais gerais ... eficácia e economia processual, e do contraditório. IV - O venire contra factum proprium traduz-se no exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada

  14. TREcitado por 1

    389/17.2PBELV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    constituição como arguido e as entidades policiais agem dentro dos poderes concedidos pelas normas reguladoras da aquisição e notícia do crime (artigos 241.º e 242.º) e de medidas ... suspeito ou nem isso. 10. E o suspeito ou nem isso é, no ordenamento processual penal português, uma testemunha. 11. Exceto se a má-fé policial tiver ilegalmente atrasado essa

  15. TCANsó sumário

    00005/04 - CA

    Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa

    contencioso administrativo não pode alhear-se dos requisitos gerais do procedimento cautelar comum regulado no CPC (como o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”) sempre subjacentes como pano ... compartilha com o requerente não pode este deduzir procedentemente este meio processual, imputando à Administração um conduta omissiva ilegal que a mesma não teve, já que não pode afirmar

  16. TREcitado por 2

    135/14.2GBABF.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    C.P.P. ou na impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto regulada nos nºs 3, 4 e 6, do artigo 412.º do CPP. IV. Quando aplicado às proibições ... valoração na decisão proferida sobre a matéria de facto e, concomitantemente, qual a via processual adequada a essas mesmas consequências ou efeitos, de modo a definir-se os termos

  17. TRE

    675/12.8PAOLH.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado ... Regulamento de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros (Portaria nº 1556/2007, de 10/12, que revogou a Portaria nº 748/94, de 03/10). III - Tal norma (do Código da Estrada) - de natureza processual, respeitante

  18. TRG

    236/19.0T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    agente susceptível de basear uma situação objectiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e actual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento ... Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, prosseguindo uma conduta contraditória, o A. que coloca em causa, na presente acção, a validade de um contrato

  19. TRE

    540/21.8T9STR.E1

    Relator: ANA BACELAR

    concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto ... empatia e compaixão pelos outros – o que não potencia atitudes ajustadas. E a postura processual da arguida revela personalidade alheada e incapaz de reconhecer os seus atos

  20. TRE

    6881/21.7T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    Processo Civil deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva no sentido que a conduta do requerente não tenha contribuído, em termos adjectivos, para que ocorresse um atraso na recepção ... eventual falha corre por conta da entidade citanda sempre que não providencie pela regular inspecção do seu receptáculo postal ou pela contratação do serviço de reexpedição junto