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Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
32/2008, de 17 de julho, relativa à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, deteção e repressão de crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação
Relator: CABRAL BARRETO
morte violenta ou de causa ignorada, a autópsia pode ser dispensada apenas pela autoridade judiciária competente e quando for possível concluir com suficiente segurança pela inexistência de suspeita de crime ... comunicar a dispensa da autópsia aos Institutos de Medicina Legal, a autoridade judiciária competente não está obrigada a indicar a causa da morte; 3º - No caso de morte violenta, haja
Relator: António Xavier Forte
pedido da licença de construção , ampliação ou alteração , a conceder pela câmara municipal competente , o que significa que não pode ser deferido o pedido de licenciamento de construção , sem prévia ... projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível e após audição das autoridades competentes
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
esteja em causa a fixação das retribuições intercalares ilíquidas, o tribunal é competente para se pronunciar sobre questão incidental que divide as partes relativamente à necessidade de se descontar ... taxa de IRS, que a empregadora alega que já reteve e entregou ás autoridades competentes. II- O tribunal de recurso não conhece de questões novas. III- Deve ser indeferida
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
prejuízo do nº 1 do artigo 22º, qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades competentes de um Estado Contratante que decidam sobre o reconhecimento ou não reconhecimento de uma medida ... pela lei do Estado requerido.» 4 – É lícito a um interessado recorrer às autoridades do Estado requerido para obter, relativamente a uma sentença do Estado de origem que decreta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso vertente (uma ação cível declarativa), a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso vertente (uma acção cível declarativa), a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: LUCAS COELHO
Fundação e a desconsideração do escopo fundacional, em usurpação dos poderes legais da entidade competente para o reconhecimento, violando, nessa interpretação, nomeadamente os artigos 190º, 192º e 193º do Código ... fundadores, quando esta competência é confiada pelo artigo 189º do Código Civil imperativamente à autoridade competente para o reconhecimento, colide inelutavelmente com aquele preceito, sendo consequentemente nulo; 5. As cláusulas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assegura às partes envolvidas numa acção judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
assegura às partes envolvidas numa acção judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da actuação das autoridades competentes no processo e do objecto do processo, critérios esses que devem ser valorados em concreto atendendo
Relator: JOÃO NUNES
reflexo no recebimento por parte do empregador; II – Verifica-se a impossibilidade superveniente do Autor exercer a actividade para que foi contratado em 2007, de Operador de Assistência em Escala ... para o que dispunha do respectivo cartão, que lhe foi retirado em 2008 pela autoridade competente. III – Permitindo e necessitando do referido cartão para ter acesso às áreas restritas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assegura às partes envolvidas numa acção judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
entre a constatação de irregularidades capazes de gerarem responsabilidade criminal e até disciplinar, a autoridade competente, após ter feito o apuramento interno dos factos capazes de gerarem tais responsabilidades, ficou ... criminal, encaminhando o assunto para a entidade competente, nada fazendo quanto à averiguação dos elementos tidos por necessários para intentar os competentes processos disciplinares; I.4-dado o distanciamento entre aquelas duas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assegura às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: João Conde Correia dos Santos
pessoas para fins de extração de órgãos, deve reportar o caso às autoridades judiciárias competentes, à Ordem dos Médicos e ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação ... Convenção); 17.ª O dever de reporte às autoridades judiciárias competentes, constante do artigo 69.°-A do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, não abrange, portanto, os casos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
detecção do estado de influenciado pelo álcool;- a regularidade da sua transmissão por autoridade competente;- a recusa do agente a submeter-se à realização das provas; - o conhecimento e vontade ... 18/2007, de 17-05, não incumbe ao agente de autoridade policial transportar o arguido ao estabelecimento de saúde para realização de exame por colheita de sangue
Relator: Frederico Macedo Branco
global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando ... complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a atuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objeto do litígio para o interessado. 4 - Na fixação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução ... processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios de prova, serem empreendidas por autoridade judiciária, atentas, nomeadamente, as disposições dos artigos 8.º, n.º 1, do RUCVFSS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese ... Código Civil, a decisão que fixe uma indemnização única para todos os autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra
Relator: João Conde Correia dos Santos
indícios firmes de grave ilicitude ou de perigo, na prognose a efetuar, o órgão competente não deve proibir a reunião ou manifestação, optando, antes, pelo reforço das medidas de vigilância ... manifestação» deverá ser proibida pelo presidente da câmara ou interrompida pelas demais autoridades competentes; 28.ª A proibição do direito de reunião sempre implicará a proibição do direito de manifestação