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Relator: VERA SOTTOMAYOR
tenham interesse para a decisão da causa, de forma a evitar a prática de atos inúteis – cfr. art.º 130.º do CPC., devendo nestas circunstâncias a Relação abster ... visa compensar o trabalhador da falta ou diminuição da sua capacidade de trabalho e, consequentemente, da falta ou diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho, pelo que nos parece óbvio
Relator: FELIZARDO PAIVA
convenção contrária aos direitos e garantias conferidas pela referida Lei, sendo igualmente nulos os atos e contratos que visem a renúncia aos direitos pela mesma Lei atribuídos (nºs ... acidente se ficou a dever a atuação culposa do empregador, com a consequente responsabilidade agravada deste (artºs 18º e 79º da LAT), não é lícito às partes acordarem sobre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem ... poder de terceiro provar factos que não se enquadram no objeto do litígio e, consequentemente, não têm interesse para a decisão da causa, não se encontram previstos os requisitos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do C. Penal e, consequentemente, de ver elevada para 3 anos a medida concreta da pena de prisão aplicada ... Penal, o tipo legal de burla apenas exige que o ofendido pratique atos patrimonialmente lesivos para si ou para terceiro em resultado de erro ou engano sobre factos
Relator: MARGARIDA REIS
dados geridas pela ATA não constituem meio de prova bastante da notificação dos atos administrativos tributários III - Da circunstância de a lei exigir o esgotamento dos meios procedimentais de impugnação ... deve ser impugnado autonomamente, não decorre que na impugnação judicial da liquidação de IMI consequente não possam ser suscitadas outras questões que não se prendam com ilegalidades subjacentes ao cálculo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Verificando-se existir correspondência entre os atos materiais exercidos pela possuidora e o exercício do direito de propriedade, relativamente à parcela (interstício), por decorrência das legais presunções estabelecidas ... Código Civil, tem-se por reconhecida a “Posse” da Autora e a consequente aquisição, originária, por usucapião, do direito de propriedade (cfr. jurisprudência uniformizada do AUJ do STJ de 14/5/96
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
representação dos trabalhadores durante a greve, compete exclusivamente a estas entidades a prática dos atos relacionados com a realização da greve, o que inclui, além de outros, a constituição ... capacidade de mobilização dos trabalhadores em aderirem a esta forma de luta e, consequentemente, na dimensão e força que ela assume. 17.ª Por esta razão, não é admissível
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pela Recorrida é o da graduação da sua proposta em primeiro lugar, com a consequente atribuição do prémio. E, a verificar-se a violação da regra do anonimato por banda ... além da sentença recorrida, o desrespeito do direito processual em causa contamina todos os atos processuais a partir do momento em que, processualmente, se identifica concretamente o afrontamento do direito
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT que são impugnáveis por via de reclamação para o tribunal tributário os atos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afetem os direitos ... factos de que ele deriva, para a sua eventual subida imediata e a consequente tramitação como processo urgente. III. Não sendo o ato impugnado lesivo, nem ter sido alegado prejuízo
Relator: ANIZABEL SOUDA PEREIRA
partes são notificadas dos atos praticados em juízo (artºs 3º e 219º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respetivo mandatário (artº 247º, nº 1, CPC), pelo ... notificações entre os mandatários, nos processos em que há advogado constituído, pois todos os atos processuais escritos das partes devem ser notificados entre os advogados por via eletrónica. 3- Não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bancos dedicam-se à prática de atos bancários, com carácter profissional e habitual, com vista à obtenção do lucro, em regime de tendencial exclusividade, para o que constroem uma estrutura ... informações que pelo banco lhes são prestadas, no âmbito da realização ou preparação de atos e contratos bancários. 2. O dever de informação rigorosa e precisa quando contrata
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
coima, nos termos do artigo 80.º, do RGIT. II – Logo, a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ... prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos
Relator: Helena Ribeiro
analisa a verificação dos pressupostos de acesso ao direito e um momento consequente em que, reconhecido o direito, se trata de calcular o concreto montante da pensão, a verdade ... pensão, não se tratando de duas resoluções administrativas autónomas, ou seja, de dois atos administrativos distintos. 5. Impõe-se à CGA reconstituir a situação que existiria se o ato anulado
Relator: JORGE BISPO
penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro ... atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o propósito de aumentar o seu enriquecimento ilegítimo, mas relativamente aos quais
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional e o Protocolo Adicional à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, ambos elaborados ... artigo 12.º da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional e do n.º 2 do artigo 8.º da Convenção para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pautado os seus procedimentos pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição ... penas disciplinares de cessão compulsiva dos respetivos contratos com a Força Aérea e consequente exclusão requerentes do Concurso de Admissão aos ETM de …. da FA para Ingresso
Relator: Helena Ribeiro
1-Quer o relatório preliminar, quer o relatório final, a que aludem
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Reclamação de atos do órgão de execução fiscal contra o ato de penhora realizado para garantia da quantia exequenda relativa a coimas e taxas de portagens não é o meio ... prática de um ato inserido numa determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sendo exigível que percorra todas as fases do procedimento com base em sucessivos atos de deferimento tácito, com os riscos daí inerentes. E, se o silêncio da Administração ... também é reflexo da maior concretização da posição jurídica do particular e da consequente menor intensidade do controlo prévio da sua atividade.” III - Tratando-se de um pedido de licenciamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adjudicação. V. Nesse caso os fundamentos de escolha da proposta são ininteligíveis e, consequentemente, ilegais. VI. Não sendo adotado o critério de adjudicação do melhor preço, que permita, sem mais ... possível concluir que a proposta apresentada pela autora seja a melhor proposta e, consequentemente, a que deveria ter sido adjudicada, se essa avaliação não foi efetuada ou revelada pelo júri