1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coaduna-se apenas com a apreciação da legalidade/validade do ato reclamado, concretamente, se é de manter a suspensão do processo de execução fiscal em ordem aos respetivos pressupostos legais ... donde emerge a dívida que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo, o ato reclamado padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: Helena Ribeiro
faça, sequer de qualquer determinação do tribunal nesse sentido. II- Em processo administrativo de anulação de ato, em que a Administração (Réu) condenou o Autor a demolir determinadas obras ... Réu), dentro do prazo da contestação, juntar à ação anulatória do ato o teor desses outros processos. III- Vindo o Autor a requerer a notificação da Administração (Réu) para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
determinado mês e sem motivo para tal, não é processado com a remuneração base; etc); (ii) um ato de execução (v.g. segue-se à prévia definição jurídica da situação ... novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º
Relator: JOÃO CARROLA
qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida ... contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado (n.º 1 daquele preceito). 2. Por natureza, o despacho
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
processo. 2 – Caso o ato afetado de nulidade esteja coberto por uma decisão judicial – por admitir a prática do ato proibido ou a omissão do ato obrigatório – ou quando ... decisão recorrível ou esta pressuponha o ato viciado, então o meio próprio é a impugnação da decisão através de recurso. 3 – O processo é nulo a partir da petição inicial
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
processo executivo, verificados os requisitos para declarar a extinção da instância por deserção, o juiz pode fazê-lo, quando o agente de execução, a quem está atribuída essa competência, omite ... processual pressupõe que a parte não pratica, de forma culposa o ato processual que condiciona o andamento do processo, quando tem possibilidade e obrigação de o fazer. (Sumário do Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial, que houve erro imputável aos serviços, à plena reconstituição da situação que existiria se não ... anulação de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro - sobre os pressupostos de facto ou de direito - imputável
Relator: ANA BACELAR CRUZ
obrigue a concluir pela sua relevância, em concreto, no âmbito do processo e da finalidade que o ato não praticado visa atingir. 5. A prática de um ato não consentido ... sido interposto pelo ora Recorrente, não afetando a ulterior tramitação do processo, não invalida qualquer ato nele entretanto praticado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique ... acordo, nada vieram dizer ao processo decorrido tal prazo. IV- Em tal situação, e não dependendo o andamento do processo da prática de ato processual das partes (ou de alguma
Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
norma, sendo estes de controlo vinculado. VI. A decisão de abertura de processo de inquérito ou de processo disciplinar não é inteira ou totalmente livre, antes obedecendo a pressupostos legais ... procedimento de inquérito previamente à abertura de processo disciplinar. VIII. Por o ato de abertura do processo de inquérito não se inserir na previsão do disposto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
preclusão - que pode ser definida como a inadmissibilidade da prática de um ato processual pela parte depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização ... praticar um ato que a omissão do ato é cominada com a preclusão da sua realização. IV - A preclusão intraprocessual obsta a que, num processo pendente, um ato possa
Relator: PAULA DO PAÇO
processo. II- A reclamação contra um relatório pericial, apresentada ao abrigo do n.º 2 do artigo 485.º do Código de Processo Civil, é um ato que se enquadra ... normal tramitação do processo, independentemente de ser atendida ou indeferida. III- O indeferimento de tal reclamação não constitui circunstância suscetível de qualificar o ato como incidente anómalo tributável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
público e com efeitos imediatamente externos; - O processo a que se referem os artigos 60º-2 e 104º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos visa apenas obter algo preexistente ... identidade do autor ou autores, da data e ou dos fundamentos de um ato administrativo já adotado; - Não existe ato administrativo sem uma autoria devidamente identificada e assumida como
Relator: FÁTIMA SANCHES
álcool no sangue não constituem “ato processual” para efeitos do disposto no artigo 64º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal, antes se tratando de atos policiais ... artigo 64º, nº1, alínea d), do Código de Processo Penal, onde se refere expressamente a obrigatoriedade de defensor em qualquer ato processual em que o arguido for desconhecedor da língua
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo. II-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT, sendo o processo de impugnação judicial o meio ... ato de liquidação a impugnação judicial será inidónea, podendo, designadamente, ser a ação administrativa ou mesmo a reclamação de atos do órgão da execução fiscal, dependendo, naturalmente, do ato administrativo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aproveitados, e entre estes não se inclui, impreterivelmente, a distribuição do processo para julgamento, uma vez que tal ato se pode manter, caso a arguida, notificada que seja da acusação ... praticou o ato, ou seja, pelo Ministério Público, com retorno do processo ao ponto onde foi cometido o ato imperfeito, pode-se gerar uma situação de insolúvel entrave processual
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Para aferir da tempestividade da ação principal, o tribunal não está vinculado
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Para que se admita a suspensão de eficácia de um ato administrativo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
impugnáveis; 6. Carecendo de conteúdo decisório próprio, os atos de processamento de abonos não se subsumem ao conceito de ato administrativo previsto no art. 120.º do CPA (tempus regit ... CPTA. 7. Nas ações de condenação à prática de ato devido, o objeto do processo é a pretensão material do interessado e não o ato de indeferimento que sobre