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82 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    596/17.8BELSB (15815/18)

    Relator: SOFIA DAVID

    pode ocorrer se tiver existido uma vistoria prévia, a atestar a ruina eminente do edifício ou a sua incapacidade estrutural, assim como, depois de efectuado um estudo da caracterização histórica

  2. TCANsó sumário

    00783/09.2BEPNF

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, e a Comissão de Reavaliação [a pedido do recorrente] concluem e certificam que “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho”. II – E esta ... mera existência de atestados médicos e psicológicos juntos aos autos pelo recorrente que nada têm a ver com a doença que esteve na origem desta incapacidade [leucemia], mas sim, questões

  7. TRG

    1730/21.9T8BCL.G2

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    pretende que prove. 2. Um atestado médico não atesta nem certifica factos; trata-se sim de uma conclusão pericial. Daí que um atestado médico multiusos emitido por uma Administração Regional ... Saúde, por meio de Junta Médica para verificação de incapacidades, não pode ser considerado, para efeitos probatórios, um documento autêntico, sendo antes uma conclusão pericial, sujeita à livre apreciação

  10. TRG

    17/17.6GBMDR-F.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    absoluto, de praticar o ato, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato. II. O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado, sem esclarecer ... isso, tão só uma mera probabilidade. Tal atestado médico não permite concluir até quando durou efetivamente o alegado impedimento. Se o atestado médico, com essa vaga redação, fosse idóneo para

  11. TRG

    2158/17.0T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    cabo actividade processual (judicativa) inútil, logo proibida – artº 130º, CPC. 6. O chamado Atestado Médico Multiusos, instituído pelo Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro (alterado pelos nºs 174/97 ... 291/2009, de 12 de Outubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades

  12. TCASsó sumário

    00410/03

    Relator: Gomes Correia

    avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada ... adaptar, na perspectiva da citada Lei nº 9/89, o critério legal de avaliação de incapacidade constante da referida TNI, veio criar normas de adaptação desta, designadamente a alínea

  13. TREcitado por 2

    355/08.9TTSTB.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    até ao dia 10 de Novembro seguinte; (v) o auto de junta médica que atesta que se encontrava presente o juiz e se mostra por ele assinado tem força probatória ... parte pretende pôr em causa a veracidade do documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente de falsidade; (vii) os peritos que intervêm

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado; 26.ª Só razões clínicas de risco para a saúde ... individual e concreta para a identificação de limitações de ordem funcional suscetíveis de constituir incapacidade ou diminuição da capacidade para o serviço de cada candidato e de fundamentar a consequente

  16. TCASsó sumário

    1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)

    Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

    actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam tão-só de uma actividade de mera interpretação ou aplicação da norma jurídica ... superior a 60%. IV.- Deficiente, por causa de hipovisão, é aquela pessoa cuja incapacidade permanente persiste na ordem dos 60% «após a melhor correcção óptica conseguida, designadamente com recurso

  17. TRCcitado por 1

    893/05.5TBPCV.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido o mandato atestem a veracidade do mesmo. III – Os chamados documentos particulares apenas carecem de ser assinados pelo ... sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode

  18. TRCsó sumário

    936/20.2T8LRA-M.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    inserção; b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para ... agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe

  19. TRE

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    médica por incapacidade, concedida em 30.06.2010. até, pelo menos, 07.07.2010, altura em que deveria comparecer no Hospital CUF Infante Santo para nova avaliação. h) Não obstante a incapacidade ... informar que se encontrava doente e que no dia de amanhã remeterá o competente atestado”. O que efectivamente fez. j) Ainda assim, no despacho recorrido, o tribunal consignou

  20. TCASsó sumário

    07176/02

    Relator: José Ascensão Nunes Lopes

    avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo ... sentido de defender que relativamente ao IRS de 1998, a AF pode recusar um atestado médico que, emitido embora pela entidade competente, resulta de avaliação feita de acordo