198 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Eugénio Sequeira
Código de Processo e de Procedimento Tributário (CPPT) entrou em vigor em 1.1.2000 e só se aplica aos processos iniciados após esta data, por força do disposto ... processos pendentes o regime anterior, do CPT; 2. Tal norma do art.º4 não afronta a norma do art.º 12.º da LGT, que prevê a imediata aplicação
Relator: SANDRA FERREIRA
matéria de recurso de decisões relativas a processos de contraordenação, atendo o disposto no art. 75º/1 do RGCO, o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista e como última ... procede à aplicação de coima, suspendendo-se a prescrição nos termos do artigo 27º -A do mesmo diploma legal, a quando o processo estiver pendente a partir do despacho
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- A doutrina do acordão do T.C. nº 363/2002 é vinculativa para
Relator: TAVARES DA COSTA
aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes a data do inicio da vigencia do diploma, se continuarão a reger "pela legislação ... norma de direito transitorio. II - Sendo uma disposição destinada a estabelecer o regime de processos pendentes a data do inicio da vigencia da lei nova, a sua natureza e meramente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
aplicação da causa de suspensão do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 a processos pendentes por factos anteriores
Relator: MONTEITO DINIS
juridico no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso de decisão judicial que rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão ... mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações da lei reguladora da competencia, relevantes para os processos pendentes, de que resulte a atribuição de competencia do tribunal recorrido para o conhecimento
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma
Relator: TELES PEREIRA
comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir ... processo já pendente em 01/01/2008. III – Deve entender-se que o disposto no artº 11º, nº 1, desse DL 303/2007 apenas se refere, ao definir o critério de aplicação
Relator: RIBEIRO MENDES
norma seja suscitada "durante o processo", entendida esta expressão no sentido de que tal questão tem de ser levantada enquanto a causa se encontra pendente, isto é, antes de proferida ... recorrente não ter tido oportunidade processual de suscitar a questão, nomeadamente quando a aplicação da norma constitui uma surpresa, não lhe sendo exigível que previsse tal possibilidade. III - Por outro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reapreciação de situações, e respectiva qualificação, ja constituidas no dominio de aplicação temporal da norma revogada. IV - Existe interesse juridico relevante no conhecimento do pedido quanto a normas, revogadas ... outras, mas de natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado
Relator: MARIO DE BRITO
caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos da aplicação daquele Regulamento) contem disciplina inicial que so poderia constar de diploma legislativo e são, por isso, inconstitucionais ... inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo que deve o Tribunal limitar os efeitos da declaração
Relator: TÁVORA VITOR
facto de o novo Diploma não ter aplicação às acções já intentadas e pendentes à data da sua entrada em vigor. 2. O DL 303/07 que veio alterar o regime ... propositura das acções cíveis em separado do processo penal e publicado no DR de 24/8/07 não vai ao ponto de salvaguardar as expectativas de um potencial lesado – que tão pouco
Relator: SÍLVIA PIRES
direito à protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social, estabelecendo o artigo 6º que beneficiava desse direito quem reunisse as condições constantes ... facto das prestações sociais por morte de um dos membros da união, relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: Francisco Rothes
excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
Constituição da República, a aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista ... A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto
Relator: JOSÉ CORREIA
assim que o Recorrente não limita a sua divergência com aquela à interpretação ou aplicação da lei. Ou seja, o recurso não versa matéria exclusivamente de direito. V)- O meio ... não para o requerente obter quaisquer informações ou outros actos relevantes em processos judiciais contra si pendentes, como é o caso, das execuções fiscais contra si instauradas
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunais. II - Para o efeito, existem mecanismos legais que, todavia, nem são de aplicação automatica nem respeitam ao universo indiferenciado dos cidadãos, pois a estes compete o onus ... generalidade dos cidadãos que são partes em lide pendente, que justifique modificar radicalmente uma das bases da decisão de iniciar o processo ou de interpor o recurso. V - No caso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação ... esta. II – No entanto, tal regime deve ser objecto de uma interpretação e aplicação restritivas de molde a só poder ser aplicado naquelas situações que foram as pensadas como pressuposto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
exceção dilatória da litispendência pressupõe a repetição de um litígio em dois processos que se encontram pendentes, no mesmo tribunal ou em tribunal diferente. II - Para se determinar ... pressupostos legais da aplicação das decisões provisórias e cautelares previstas no art. 28º do RGPTC é a existência de um processo tutelar cível (“em qualquer estado da causa”). As decisões
Relator: FONTE RAMOS
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor