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Relator: CARVALHO MARTINS
lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado ás especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente ... aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não é recorrível com fundamento
Relator: ANABELA RUSSO
legislador não erigiu essa circunstância em condição de admissibilidade de repetição do procedimento externo, como a própria legitimidade e admissibilidade dessa circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida ... consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé a que a Administração fiscal em primeira linha está obrigada a observar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades ... para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto
Relator: Hélder Vieira
interposição da acção administrativa especial no prazo legal previsto para o efeito, sem que tenha sido demonstrado motivo justificativo e operante da admissibilidade para além do prazo, a que alude
Relator: EDGAR VALENTE
momento normal, ficando dependente a respetiva admissibilidade da alegação / verificação / prova de tal apresentação. V - Tal como está desenhado o figurino legal, a dedução de tal liquidação está dependente ... daqui decorrendo que inexiste qualquer existe ónus de alegação de quaisquer pressupostos temporais de admissibilidade, ou seja, não existe ónus por parte do Ministério Público de, quando deduz acusação, alegar
Relator: ARTUR DIAS
condenação em multa, desde que não fosse por litigância de má fé, a admissibilidade do recurso estava sujeita ao disposto no artº 678º do Cód. Proc. Civil, nomeadamente ao respectivo ... sobre a admissibilidade do recurso esteja presente um juízo prévio sobre a procedência do mesmo. V - Ou seja, se a condenação se situa fora dos casos legalmente admissíveis, há lugar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida para a ação em causa não se compatibiliza com a admissibilidade de formulação de qualquer pedido reconvencional, nomeadamente para fazer atuar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente não observa os requisitos de admissibilidade do recurso quando
Relator: HELDER ROQUE
Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada ... prova documental a fragilidade e a falibilidade da prova testemunhal. 2. Inexiste fundamento legal para considerar não escrita a resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização de constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 67º do CPTA reconduz as condições de admissibilidade do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido às seguintes situações: falta de decisão expressa de requerimento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 67º do CPTA reconduz as condições de admissibilidade do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido às seguintes situações: falta de decisão expressa de requerimento
Relator: ALVES CORREIA
I - No sistema portugues de fiscalização da constitucionalidade, so podem ser objecto
Relator: ALVES CORREIA
I - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ação declarativa, não haverá justificação para se considerarem legalmente inadmissíveis no âmbito das ações executivas, pelo que a sua admissibilidade neste âmbito das execuções terá de ser analisada em face
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
assembleia de voto, verificado que seja o condicionalismo legal para o plenario poder deliberar validamente. II - E pressuposto de admissibilidade do recurso nesta materia que, de acordo com jurisprudencia uniforme
Relator: CHANDRA GRACIAS
providência tutelar cível nunca está contra um representante legal, normalmente um progenitor, mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela beneficiários ... cível visando a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, é discutível a admissibilidade de despacho de indeferimento liminar. IV. Ainda que se considere admissível, no caso do Recorrente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
direito, e, por via disso, o Requerido ficou legalmente impedido de, nomeadamente, vir a juízo deduzir qualquer fundamento de oposição à admissibilidade do inventário e/ou suscitar quaisquer excepções dilatórias ... interposição de recurso relativamente a uma decisão judicial do Tribunal a quo não é legalmente admissível impugnar uma anterior decisão judicial (proferida pelo mesmo Tribunal a quo) e que constitui
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
I - Verificando-se atraso no pagamento das rendas, são exigíveis juros de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
outro modo, o direito ao recurso, com consagração legal, de pouco valeria. Se não fosse permitido ao lesado, no caso de admissibilidade de recurso, discutir, em plenitude, perante o tribunal