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Relator: ABÍLIO VASCONCELOS CARVALHO
prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos
Relator: ARTUR DIAS
desincentive o adultério, evitando que as dependências por ele criadas conduzam a actos de liberalidade e, consequentemente, nao é desproporcionado ou excessivo cominar de nulas a doação ou a disposição
Relator: BARRETO DO CARMO
impedindo o conhecimento do recurso, não sendo possível decidir a causa, implicando, consequentemente a renovação dos actos, isto é, a realização de novo julgamento - art.s 123º nº2 e 426 nº1
Relator: HENRIQUES GASPAR
realização de obras e a aquisição de bens e serviços constituem actos (actos de decisão e consequentes modelos de execução) que se compreendem necessariamente no âmbito da gestão económica
Relator: HENRIQUES GASPAR
inerentes a qualidade de accionista da sociedade referida na conclusão 9, nem, consequentemente, em relação aos actos negociais destinados a adquirir essa qualidade; 12- Os negocios juridicos celebrados fora
Relator: Xavier Forte
mesma força definidora da situação jurídica em causa, que os actos deste último, sobre a mesma matéria; consequentemente, será impugnável para a entidade competente para apreciar hierarquicamente os actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 6. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não pode aquele – nem o despacho sub juditio – ser considerado revogatório de actos constitutivos de direitos e, consequentemente, violar o artº 140º do CPA, não se verificando, assim, inconstitucionalidade pela
Relator: ANABELA RUSSO
concluir que nada obsta à ponderada convolação e, consequentemente, que a mesma deve oficiosamente ser ordenada, anulando-se os actos que não possam ser aproveitados e praticados os que forem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
correcto. - Deste modo, sendo o processo administrativo (enquanto sequência de actos) desencadeado pela Câmara inatacável, os actos praticados pelo Presidente da Câmara …, e pelos funcionários desta em execução das ordens ... não resulta a omissão da prática de quaisquer actos obrigatórios e, ainda que assim não fosse, a nulidade consequente estaria já sanada, nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sobre a retribuição dos serviços prestados por advogado na prática de actos próprios da profissão, com a consequente possibilidade de recusa do pagamento desse valor. IV- Não litiga
Relator: Cristina dos Santos
pelo DL 59/99 de 2.3, evidenciada naqueles normativos e traduzida em actos procedimentais essenciais à validade e consequente eficácia do sub-contrato e na constituição de vinculações para os particulares
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio de competencias exclusivas previstas no artigo 170 do Codigo Administrativo, não constituem actos definitivos; 5 - O conselho de administração dos serviços muncipalizados não constitui, segundo a enumeração do artigo ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um dos orgãos de cujos actos cabe recurso contencioso directo; 6 - Consequentemente, a abertura da via contenciosa relativamente a deliberação do conselho de administração
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
constituída pelos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo (art. 289° no 1 do CPP), resultando, pois, destas normas, que os actos de instrução a praticar ... dependem da livre resolução do juiz de instrução. II – Consequentemente, o juiz de instrução, devendo embora ter em conta os actos de instrução requeridos pelo assistente e pelo arguido, não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
harmonia com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos -, são inválidos os actos concernentes à gravação das provas em audiência, pertinentes à apreciação da imputação ao recorrente ... provimento ao recurso interposto pelo arguido A. e, consequentemente, - declarar a nulidade, por deficiente documentação das provas orais em audiência, dos actos em que se verificou a respectiva produção pertinente
Relator: ANABELA RUSSO
atribuição de poderes de representação em juízo pelo mandante, fica obrigado a praticar os actos necessários à defesa daquele (terceiro) em juízo, não pode entender-se que existe mandato ... remissão operada se reporta apenas à exigência de prática de actos (notificação) através de meios electrónicos e, consequentemente, para a Portaria 1417/2003, de 30/12, é sempre a mesma a conclusão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 112º da Constituição, não permite que os regulamentos contrariem actos legislativos ou equiparados, proibindo os regulamentos interpretativos, modificativos, suspensivos ou revogatórios das leis; 7ª) De acordo com o disposto ... substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice de legitimação, apenas podendo praticar validamente os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos – sendo