TRC
559/12.0GBOBR-A.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo
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Relator: FERNANDO CHAVES
prazo máximo de acesso aos dados no âmbito de uma investigação criminal relativa a crimes em que seja necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, é o prazo
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: Fonseca Carvalho
Estando em causa a determinação da matéria tributável e recusando o contribuinte o acesso aos dados da sua conta na Caixa Geral de Depósitos pode a AF aceder directamente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Tribunal plenário, por se tratar de um pedido de "acesso aos processos" ou de "acesso aos dados" que integram o arquivo das declarações exigidas pela Lei n. 4/83, o qual
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83
Relator: CRISTINA CERDEIRA
cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. IV) - Os riscos da falha do sistema informático utilizado ... Segurança disponibilizadas logo aquando do acesso ao serviço onde são anunciadas/publicitadas tais regras de segurança. VII) - Ao divulgar na internet a totalidade dos dados do seu cartão matriz – apesar
Relator: J.G.Correia
passagem de artérias movimentadas de peões e automóveis, sendo difícil e moroso o acesso ao mesmo, dada a deficiente fluidez do trânsito no seu acesso, atentas as apertadas ruas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de acesso e circulação de pessoas em dado local e da ordem de dispersão ou evacuação, tipificadas, respetivamente, pelas alíneas ... dados pessoais; da limitação pelas finalidades ou proibição da reutilização para outros fins; da redução ao mínimo necessário, excluindo operações fúteis e dados superabundantes; da exatidão e fidelidade dos dados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
esforço desproporcionado justificativo da denegação do direito de acesso, previsto no artigo 13.º, n.º 6, da LADA. III - Os dados relativos a pensões de reforma atribuídas em função ... livremente acessível. IV - Ao recorrente assiste interesse direto, pessoal e legítimo, se com o acesso à documentação pretende sustentar a sua posição em litígio que mantém com a entidade requerida
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. III. Caso ... acesso à informação. IV. Impõe o princípio da transparência que constem da decisão da Administração os motivos que fundamentam a restrição do acesso. V. Se o corte dos dados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 3 - Mas não sendo o direito de acesso um direito absoluto, disciplinou ... respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)], mesmo que os documentos requeridos pela representada
Relator: Rogério Martins
classificação dada a cada candidato, num concurso externo de acesso, a valoração numérica para cada item, sem exposição das razões que levaram ao resultado concreto, não exprime convenientemente a necessária
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude ... anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o acesso a esses dados ou que este não importa a quebra do dever de sigilo
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
julgados. IV - Se a consulta a base de dados é vedada apenas por a mesma conter dados pessoais a cujo acesso não tem o recorrente direito, e sendo possível expurgar ... Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa. V - Se a solução encontrada pela entidade requerida para expurgação dos dados pessoais de um documento passa
Relator: João Conde Correia dos Santos
igualdade proíbe descriminações positivas e negativas no exercício do poder político e no acesso a cargos públicos e, do ponto de vista social, ela implica a eliminação das desigualdades fácticas ... incumbidas da defesa militar da República (art. 275.º da CRP), sendo o acesso às mesmas, dadas as importantes funções que podem ser chamadas a desempenhar, restrito àqueles que tenham
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
área de competência específica deste Tribunal a intimação proposta por jornalistas que visam obter acesso a contratos celebrados e na posse de federação desportiva, por estarem em causa atos relativos ... permite a conciliação do direito à proteção de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados com o direito à liberdade de expressão e de informação
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: MARIO DE BRITO
garantia do seu pagamento, não viola o artigo 20, n. 2, da Constituição, dado que o acesso dos credores da CTM aos tribunais para defesa dos seus direitos esta inteiramente ... conformidade com a lei, a possibilidade de recurso para os tribunais comuns). III - Dado que a extinção da instancia decretada pela norma em causa abrange um "numero indeterminado" de "novas
Relator: CECÍLIA AGANTE
existentes no serviço de registo competente ou até por acesso directo à informação constante das bases de dados das entidades ou serviços da administração pública (artº 73º