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Relator: Fernanda Xavier
constitui requisito essencial do título executivo, quer no processo comum, quer no processo tributário ( cf. artigo 802 Do Código De Processo Civil e artigo 234 do CPT), cuja não verificação ... alínea a) do nº l do artigo 813 do Código De Processo Civil e na execução fiscal constituirá fundamento de oposição, nos termos da citada alínea h), na interpretação atrás
Relator: ANABELA RUSSO
artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão ... execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II – Constitui nulidade insanável do processo a falta de citação da Administradora de Insolvência (artigos
Relator: ANABELA RUSSO
execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos na al. h) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - o pagamento ... geral de extinção das especiais obrigações de natureza fiscal (cfr. artigos 84.º e 264.º do Código de Procedimento e Processo Tributário).». II – Invocado pela Oponente o cumprimento voluntário
Relator: JORGE CORTÊS
Tendo sido determinada a suspensão do benefício fiscal, nos termos do disposto no artigo 12.º/6, do EBF, por existência de dívida de IRS de 2001, por liquidar ... lado, e, por outro lado, a mesma não foi contestada em processo judicial passível de suspender a execução fiscal, pois não foi prestada garantia idónea necessária para o efeito – artigo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... harmonia com o nº 2 do artigo 239 do Código de Processo Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos
Relator: LUCAS MARTINS
sendo no entanto, o seu curso interrompido pela instauração de processo de reclamação, recurso hierárquico, impugnação judicial ou execução fiscal, situação que se mantinha se e enquanto o primeiro
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II.- A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... artigo 239. º do Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação ... artigo 239.º do Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui o meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o
Relator: JORGE CORTÊS
Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto ... gestores por dívidas das respectivas sociedades, cobráveis através da execução fiscal, não está estabelecida no Código de Procedimento e Processo Tributário, mas no Decreto-Lei n.º 437/78
Relator: CREMILDE MIRANDA
reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o pedido é o de anulação ... acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
O meio próprio para discutir as ilegalidades ora assacadas ao procedimento do
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
manutenção do despacho, independentemente dos novos meios de prova trazidos ao processo executivo, o órgão de execução fiscal exerceu a sua pronúncia, pelo que, tais documentos devem ser aceites
Relator: VITAL LOPES
decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada ... G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria. 2. Sendo o valor atribuído ao processo de oposição à execução de 2.562,50€, o recurso não é legalmente admissível recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.280, nº.4, do C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q ... B/2014, de 31/12, continuar a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em que não deve ser admitido recurso das decisões dos Tribunais Tributários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise ... caso concreto e depois equacionar a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. III. Na verificação do prazo razoável para a duração do processo deve
Relator: ANA PINHOL
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. Visando o requerente ... reconhecimento do direito de preferência, na venda realizada em execução fiscal, não ocorre erro na forma de processo a escolha do processo cautelar para o efeito