308/23.7BEFUN

Sumário

I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efetuada a citação, eventuais irregularidades deste ato não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objeto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT. II- Eventuais invalidades do ato de citação não podem ser invocadas como fundamento autónomo da reclamação judicial prevista nos arts. 276.º e segs. do CPPT, antes devendo ser suscitadas junto do órgão da execução fiscal, com reclamação judicial de eventual decisão desfavorável.