Pesquisa jurídicaTogaAI

615 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRC

    11/11.0TBCBR-A.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    forenses. 3.- A arguição de nulidade do processo só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de despacho judicial. Se existe um despacho a ordenar a prática ... perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência. 6.- A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova de matéria levada ao questionário, inquina de nulidade o segundo

  2. TCASsó sumário

    445/12.3BELRS

    Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento

    nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade do próprio acórdão, pelo que não ... acções de fiscalização têm sempre subjacente o objectivo de liquidação, como consequência de eventuais irregularidades detetadas, estas diligências administrativas são de molde a interromper o prazo de prescrição, nos termos

  3. TCASsó sumário

    83/07.2BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica ... referido em VIII., a preterição do direito de audição é, nesses casos, uma irregularidade do procedimento inspetivo, em regra cominada com a anulação das liquidações do mesmo decorrentes

  4. TRG

    387/05-1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    vários contactos começa a tornar-se perceptível e, especialmente, não ter havido qualquer ocorrência processual que justificasse a intervenção do juiz , devendo notar-se que a prisão do arguido ocorreu ... perante pressuposto que a lei sancione com a nulidade, pelo que, quando muito, constituirá irregularidade que não foi arguida atempadamente (art°s123° do C.P.P

  7. TCASsó sumário

    1483/18.8BELSB-R1

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também ... prescreva só produz a nulidade “quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. IX- No caso versado, compulsado

  9. TCASsó sumário

    01477/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    não vai conduzir a qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha termo. É este o fundamento e a justificação ... disso, nos termos do artº 111º) pode convidar o impugnante a corrigir deficiências ou irregularidades apresentadas pela petição, fixando-lhe prazo para o efeito. Mas aquele preceito não é aplicável

  10. TCANsó sumário

    01462/12.9BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    pagamento da dívida em prestações, de modo que, havendo, in casu, apenas eventuais irregularidades nas citações efectuadas, estaremos perante uma mera nulidade da citação (artigo 198º do CPC), sendo ... parece correcto o entendimento de que é a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão