TCASsó sumário
2060/98
Relator: António São Pedro
arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º
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Relator: António São Pedro
arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º
Relator: António São Pedro
actos revogatórios, depende da vontade do órgão competente. 3. "Só o erro de facto essencial sobre os pressupostos é relevante. Isto é o erro que consiste numa falsa representação
Relator: A. S. Pedro
actos revogatórios, depende da vontade do, órgão competente. 2. "Só o erro de facto essencial sobre os pressupostos é relevante. Isto é o erro que consiste numa falsa representação
Relator: Helena Lopes
qual se possa estabelecer um nexo de causalidade entre o desconhecimento de uma norma essencial reguladora do serviço e o facto imputado ao arguido - de que resultou para este
Relator: Cristina Santos
Não é necessária - porque não é elemento essencial da infracção - a notificação do cálculo pecuniário dos valores mínimo e máximo de coima aplicável, pois isso é labor próprio do momento
Relator: J. Correia
precedentes em que esta o não seguiu. VIII-Deve ter-se por infringido trâmite essencial ao procedimento administrativo e como operando a caducidade do direito ao beneficio fiscal, no caso
Relator: J. Correia
entendendo que a inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso se respeitar à violação do núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais pelo que, estando em causa no recurso princípios fundamentais equivalentes
Relator: J. Correia
artigo 13.º da Constituição exige a dação de tratamento igual àquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante
Relator: Magda Geraldes
sede de recurso contencioso e respectivos meios processuais acessórios, tais meios probatórios são essencialmente a prova documental. III - O chamado dever de prevenção previsto no artº 508º, nºs
Relator: J. Lopes
feita dentro do contingente pautal pré definido configura-se como, condição prévia essencial ou necessária à aplicação dos D.Ls. nºs 225-F/76, de 31 de Março e 271-A/75
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
utilizados em receptores de televisão», se se constatar que a mercadoria tem como característica essencial a possibilidade de leitura óptica de CD(s), por raios laser, e não vindo questionadas
Relator: José Gomes Correia
constituição das obrigações tributárias e de cobrança voluntária das dívidas e assentando o recurso essencialmente em que as dívidas em causa são referentes ao período de vigência do DECRETO
Relator: Madeira dos Santos
direito de audiência e defesa do arguído em processo disciplinar relaciona-se essencialmente com a acuação, exercendo-se a audiência e a defesa através, respectivamente, da apresentação da resposta
Relator: Fernanda Xavier
extinção da execução relativamente ao executado oponente. Ora, a exigibilidade da dívida constitui requisito essencial do título executivo, quer no processo comum, quer no processo tributário ( cf. artigo
Relator: Edmundo Moscoso
disposição "deriva para o legislador ordinário tão-somente a obrigação de respeitar o núcleo essencial da organização material das jurisdições", sem que isso signifique "necessariamente que todos os litígios emergentes