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Relator: ANTÓNIO VITORINO
situação de voto plúrimo pode ser analisada numa dupla perspectiva: por um lado, o voto plúrimo constitui uma infracção relativa à eleição, prevista e punida nos termos do artigo 125º ... B/76, cabendo aos tribunais comuns apreciá-la e julgá-la; por outro lado, o voto plúrimo integra uma ilegalidade verificável no decurso da votação, da qual, para os efeitos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
menos, dois deputados por cada circulo (n. 3). III - O problema da igualdade do voto da repartição dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade ... dupla determinação de atribuição de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representação proporcional
Relator: MAGALHÃES GODINHO
eleitores viessem a confundir os simbolos dos partidos impressos no boletim de voto, e não existindo qualquer inconveniente prejudicial a marcha normal do processo eleitoral - visto que se o legislador ... para que decidido o recurso se pudessem efectuar atempadamente as impressões dos boletins de voto -, impõe-se que se proceda a nova impressão do boletim de voto. II - Assim
Relator: JORGE SEABRA
participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada através de voto favorável à mesma. 3. Incumbe à parte interessada na validade e eficácia da deliberação ... ónus de prova de que o impugnante votou favoravelmente a deliberação em crise
Relator: CRISTINA CERDEIRA
acordo extrajudicial constituído pelo Plano de Recuperação apresentado sido aprovado pela maioria dos votos prevista no nº. 1 do artº. 212º do CIRE, o juiz deverá homologá-lo a não ... Nada obsta que seja o Administrador Judicial Provisório a fixar o número de votos aos créditos “sob condição”, tanto mais que é ele que detém todos os elementos necessários para
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sociedades em que detenham participações de, pelo menos, 10% do capital, com direito de voto, ou, excepcionalmente, às sociedades nas quais detenham uma participação de, pelo menos, 10%, com direito ... voto, ou com as quais tenham celebrado «contratos de subordinação. II) Essa prestação tem de ser reduzida a escrito. III) Uma SGPS que adquire serviços de consultadoria a entidades não
Relator: PEDRO MARTINS
Decorre do art. 175 do CC a proibição do voto por correspondência para as associações. 2. O art.175 nº2 CC contém uma norma imperativa. 3. O art.175 CC, ao proibir ... voto por correspondência, não é materialmente inconstitucional, por violação dos arts.46
Relator: TÁVORA VÍTOR
Assembleia Geral da qual consta unicamente que houve uma votação traduzindo-se em cinco votos favoráveis, tantos quantos os membros da Mesa Administrativa, não pode inferir-se da simples presença ... duas directoras dos dois lares e da chefe da secretaria que as mesmas tivessem votado ou influído na votação. 2) O princípio constitucional do acesso ao direito não é beliscado
Relator: BARATEIRO MARTINS
para uma proposta de deliberação passar, terá de ser aprovada por um número de votos validamente expressos que exceda a expressão aritmética de metade. 2. A maioria dos votos emitidos ... deliberação. 3. Estando um sócio – com 11,65% do capital social - impedido de votar, ex vi art. 251.º, n.º 1, f) do CSC – por haver conflito de interesses
Relator: TAVARES DA COSTA
listas concorrentes em participar na constituição das mesas das secções de voto, de tal constatação não deriva que tenha havido o acordo previsto no n. 1 do artigo ... preencher. IV - Não obtido consenso a respeito da composição das mesas das assembelias de voto, nem tão pouco se reunindo os pressupostos exigidos para um sorteio de nomes, retirados
Relator: MARIO DE BRITO
encerramento, o numero de votantes, ou em se interromper o funcionamento da assembleia de voto. III - A contagem dos boletins de voto não se inclui nas operações normais do apuramento ... geral. A assembleia apenas devera analizar os boletins de voto com votos nulos e decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha havido
Relator: BENJAMIM BARBOSA
não existir disposição contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada, de sinal contrário, o lucro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer através de participações de outras sociedades
Relator: PAULO BARRETO
imperativas que regulam os créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui redução dos créditos fiscais (perdão da totalidade dos juros
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
outro lado, a impugnação do facto de a mesa n. 1 da assembleia de voto da freguesia de Cano não haver tomado qualquer deliberação sobre a reclamação que afirma haver ... Setembro. III - Ora, a copia integral da acta da assembleia de voto sobre que a irregularidade e suscitada constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, pelo que da sua não
Relator: VITAL MOREIRA
recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes a eleição a que concorreu. II - A validade de voto depende ... cruz. III - Não podem considerar-se assinalados de forma legalmente valida os boletins de voto que tenham sido marcados fora do local a isso destinado, nem, por outro lado, aqueles
Relator: MARIO AFONSO
visu" e por forma imediata, identificar o partido apresentador das candidaturas em que pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade do sufragio ... tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente de se encontrar impresso por forma a que ate os eleitores analfabetos, atraves do normal exame ocular dos simbolos, possam
Relator: Helena Ribeiro
descrição do que de essencial se passou numa reunião, assistindo ao membro que vote de vencido o direito a fazer constar da ata a sua declaração de voto, contendo ... pode ser diferente em função da data em que é aprovada, pelo que o voto de vencido apresentado por um membro, em relação ao seu conteúdo, deve constar
Relator: ALVES CORREIA
boletim de voto cuja validade e impugnada a cruz foi assinalada claramente fora do quadro reservado ao PPD/PSD, pois a intersecção das duas linhas localiza-se no exterior do quadrado
Relator: TAVARES DA COSTA
votos havidos por validos pelas assembleias de apuramento parcial e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer reclamação pelos delegados das listas, tornam-se definitivos, não podendo ser objecto