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Relator: Francisco Rothes
desaparecimento de autos, regulando os diversos trâmites destinados à sua reconstituição: o processo de reforma de autos, regulado pelos arts. 1074.º a 1081.º do CPC. II - Esse processo ... termos em que as partes concordaram», sendo que tal auto «supre o processo a reformar em tudo aquilo em que haja acordo não contrariado por documentos com força probatória plena
Relator: LUCAS COELHO
374/85, de 20 de Setembro, as praças daquela Guarda em situação de reforma extraordinaria nos termos do artigo 118, n 2, alinea b), do Estatuto da Aposentação - incapacidade permanente parcial ... desempenho -, deve na pensão de reserva ser tambem computada a parcela, ja auferida na reforma, correspondente a desvalorização na capacidade de ganho, a que se refere o artigo
Relator: EDUARDO ANTUNES
contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice dos administradores, a cargo da sociedade. 2- A matéria da reforma dos administradores concerne aos termos do contrato, nada ... poderes de gestão. 3- Se é mister que o regime de reforma dos administradores conste do contrato societário, a ulterior atribuição de um complemento de pensão de reforma traduz
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar ... regimes matrimoniais de comunhão (comunhão geral ou comunhão de adquiridos) a pensão de reforma, como substituto do rendimento do trabalho, é bem comum do casal (art. 1724º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo ... complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90
Relator: A. COSTA FERNANDES
reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação ... vontade de extinção da primitiva obrigação cam-biária é a devolução da letra reformada; 4. Quando não ocorra essa devolução, justifica-se mesmo a presunção de que as partes
Relator: José Correia
pretendeu com o DL 134/97 foi compensar os deficientes da FA, reformados extraordinariamente antes do DL 43/76 e que, por isso, já não puderam beneficiar do novo regime de opção ... refere a autoridade recorrente, converter, para esses militares, a graduação honorífica a que, como reformados extraordinariamente, já tinham direito face ao DL 295/73, numa verdadeira promoção, embora sem efeitos retroactivos
Relator: FERREIRA DE BARROS
exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. 2. A letra de reforma consiste em substituir uma letra velha por outra, tendo realmente por fim diferir o pagamento ... constante da letra renovada, traduzindo-se afinal numa espécie de pagamento. 3. A simples reforma não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária, sendo indispensável para esse efeito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
norma do art.º 669.° n.°2 a) do CPC, introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime ... aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 2. Tal lapso será manifesto, quando for ostensivo, evidente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anulaveis as portarias de expropriação de predio rustico, ao abrigo da legislação denominada da "reforma agraria" em que, nomeadamente por desactualização das respectivas matrizes e demais registos, e indicado como ... Tratando-se de portarias anulaveis, a que se refere a conclusão 1, a sua reforma ou revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso
Relator: CARDOSO DA COSTA
rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles ... colonia e o direito de remição do colono inscrevem-se no ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de lei da Assembleia da Republica. IX - Assim
Relator: Rosário Pais
inscrição na matriz seja apresentado a partir do dia seguinte ao da publicação da reforma. Face à- norma do artigo 32.º, n.º 2, do DL n.º 287/2003 ... concluídos ou modificados segundo as regras do CCA, antes da entrada em vigor da reforma, mas em relação aos quais a declaração para inscrição na matriz seja apresentada depois
Relator: ANTÓNIO LATAS
outra condenação do arguido, não transitada em julgado. 4. O regime legal saído da reforma de 1995 impõe que o tribunal avalie em todos os casos a relação entre ... suspensão, pois conforme entendeu a Comissão de Revisão do C.Penal que deu origem à reforma de 1995, “ …se o condenado comete um crime, viola necessariamente as regras de conduta
Relator: LUIS CRAVO
n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º deste último. 2.- Com a Reforma de 2013 ao processo civil (decorrente da Lei nº 41/2013, de 26.06.), a categoria ... previsto no nº3 do art. 812º-E, nº1, do mesmo C.P.Civil decorrente da Reforma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada ... posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis de comunicação tecnicamente permitidas através
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tempestividade do recurso. II – Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio ... artigos 617º/6 e 616º/2 do CPC que só há lugar a pedido autónomo de reforma por lapso manifesto causador de erro de julgamento de direito quando da sentença ou acórdão
Relator: MOISÉS SILVA
extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes ... fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com fundamento na reforma antecipada
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado antecipadamente à reforma. III - O artigo 9.º do DL n.º 236/99, na redacção dada pelo artigo ... 1/2004, de 15 de Janeiro, para calcular o montante da pensão de reforma deduz-se, desde 2004, a percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação ... único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica
Relator: TELES PEREIRA
titular da qualidade de sócio de uma sociedade anónima. V - Aliás, a reforma de acções de uma sociedade, por referência aos pressupostos da espécie processual de reforma de documentos ... sociedade um credor do sócio ou um simples depositário delas: seria absurdo configurar uma reforma documental promovida por estes como exercício de um direito social, por quem não dispõe