TRE
75/24.7T8FAL.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
probatória só mediante arguição de falsidade pode ser afastada, estando o ónus da prova dessa falsidade a cargo do invocante. 6. O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
probatória só mediante arguição de falsidade pode ser afastada, estando o ónus da prova dessa falsidade a cargo do invocante. 6. O litisconsórcio configura-se quando a relação material controvertida
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança
Relator: ANA PINHOL
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... factura não corresponde à realidade. II. A Administração Tributária não tem que provar a falsidade das facturas, basta-lhe colher e provar indícios sérios e objectivos junto do sujeito passivo
Relator: JORGE FRANÇA
prova constante de um suporte fonográfico (CD), não obstante registar declarações orais produzidas noutro processo de que o presente é decorrência, não vê a sua utilização e valoração no processo ... Dispondo os autos desse meio de prova, exige-se, tão só, seja conferida ao arguido a possibilidade de proceder ao seu confronto impugnatório no julgamento, mediante o exercício do contraditório
Relator: MARGARIDA SOUSA
verdade o pela própria alegado, conhecia necessariamente a suposta falsidade de meio de prova e não suscitou tal falsidade no processo em que a prova estava a ser produzida
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos constantes na decisão. V - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal ... poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem
Relator: MARIA CARDOSO
documento que «seja suficiente para a destruição da prova feita». III. Não tendo sido carreada para os autos prova da falsidade da cedência de créditos ou qualquer documento
Relator: J. Correia
facto tributário», pois a força probatória dos documentos, a sua genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no Ccivil ... qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada com a prova do contrário da verdade demonstrada pela prova legal plena (cfr. artºs. 347º, 370º, nº 1, 371º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
incumprimento pelo recorrente do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à respectiva transcrição importa a irremissível rejeição, nessa parte ... causa determinante dessa sentença; que não se discutiu, naquele processo, a matéria da falsidade daquela prova. f) Só no caso de o tribunal concluir pela anulação do caso julgado
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento, e os demais apresentados com a consulta,fazem prova no sentido
Relator: VÍTOR AMARAL
invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido ... posição de total dependência perante a contraparte (com interesse oposto/conflituante), por inexistir prova que mostre a falsidade do declarado, mormente quando, estando em causa montante pecuniário consideravelmente elevado, apenas
Relator: MANUEL CAPELO
quem a represente, a força probatória plena só é afastada mediante prova da sua falsidade ou mediante a prova de algum vício da vontade juridicamente relevante. VI – O mútuo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
mesmo em todos os seus elementos à de outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido é o processo incidental, devendo, o tribunal, uma vez feita a prova
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, efectuar a prova
Relator: RIBEIRO CARDOSO
manifestamente infundada, não constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. 2. A falsidade do depoimento pressupõe uma contradição entre o declarado e a realidade ou verdade histórica ... questão de direito e, por outro, que a respectiva verificação carece da apreciação e prova de factos concretos e específicos da situação, necessariamente inscritos em impulso acusatório prévio
Relator: Rosário Pais
termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento que, na situação vertente, não ... terem sido impugnadas, nem arguida a sua falsidade, as declarações de recibo (que constam dos recibos aludidos no ponto J) dos factos provados) devem ter-se por verdadeiras em toda
Relator: MANUEL BARGADO
prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja ... valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objeto de apreciação noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como provados, já que estes fundamentos de facto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
coligido para os autos indícios, ainda que alguns fossem genéricos e conclusivos, da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los ou seja