TCONSTsó sumário
93-0178
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do
Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte ... artigo 268, pois que, de um lado, o direito de acesso as actas do concurso não constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso
Relator: ALVES CORREIA
direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de o acesso incondicionado por parte ... 498/88, pois, de um lado, o direito de acesso as actas do concurso não constitui um pressuposto juridicamente necessario, ou condição insuprivel, do exercicio do direito ao recurso contencioso
Relator: Xavier Forte
entre as duas categorias . III)- Não se verifica o vício de erro sobre os pressupostos de facto , ao basear o acto sindicado no facto de a recorrente ser identificada ... corresponde o índice 500 e o concurso a que foi opositora era de acesso à carreira de técnica superior para a categoria de assessor , à qual corresponde no escalão
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos ... valores da ordem de €15 000, resulta a concretização dos necessários e suficientes pressupostos da derrogação do sigilo bancário. IV- O procedimento da inspecção e os deveres de cooperação são
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II- A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente
Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns
Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO
título executivo, se vede o acesso a tal meio processual com o argumento de que a tais entidades falta o pressuposto processual do interesse em agir, porquanto, tal entendimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento ... artigo 18.º da Constituição) enquanto pressuposto e limite das restrições ao direito de acesso a cargos públicos (cfr. n.º 3 do artigo 50.º da constituição) pois
Relator: RIBEIRO CARDOSO
objecto de atempado recurso, transitou em julgado. 2 - Entre os pressupostos processuais objectivos, como condição de admissibilidade do acesso à tutela judicial, está o interesse em agir, que deve
Relator: Fernanda Brandão
termos do artigo 88º da LGT, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta, mormente para se apurar da existência de factos concretamente ... recai sobre o interessado relativamente a factos pressupostos da obtenção de uma vantagem para o próprio, nomeadamente a de obstar ao acesso à sua documentação bancária; II.1-Cabe-lhe oferecer prova
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apresentando-se a obrigatoriedade de junção da acção civil à acção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
alinea a) daquele preceito, pretendendo-se com isso demonstrar não se verificarem os pressupostos processuais do recurso. II - Com efeito, apesar da pouca clareza do discurso do recorrente, verifica ... interesse publico. IV - O mecanismo da suspensão de eficacia não afecta o direito de acesso aos tribunais, pois que a fixação de um determinado condicionalismo tactico, para ser decretada
Relator: FERNANDA PALMA
refere à igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, no artigo 76º, nº 1, da Constituição. Esta conclusão radica no pressuposto de que aquelas normas criaram retroactivamente um quadro
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA o legislador, em 2004, afastou os pressupostos da definitividade e da lesividade como condições de acesso à justiça administrativa, admitindo a impugnação de todos os atos dotados de eficácia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado por um interesse no seu conhecimento, é suficiente para garantir o respeito pelas exigências que são pressupostas pelo princípio
Relator: JOSÉ CORREIA
podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar ... dele pode advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora na Administração Pública a regra da publicidade no acesso às fontes de informação por ela própria, constituindo
Relator: JOSÉ CORREIA
podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar ... dele pode advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora na Administração Pública a regra da publicidade no acesso às fontes de informação por ela própria, constituindo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deixar de saber e conhecer qual o regime de recrutamento e selecção vigente, para acesso a categoria superior da que era por si detida à data em que se ausentou ... origem, e sendo assim evidente sob que pressupostos é que o Réu poderia vir a abrir concursos internos gerais de acesso, ou concursos internos condicionados, estes últimos sempre dependentes