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Relator: CRISTINA NEVES
âmbito da execução cível ou no âmbito da execução fiscal. II – Executada esta dívida em processo de execução fiscal e penhorado bem imóvel que constitua a casa de habitação própria ... norma que possibilite o impulso da execução pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, da casa de morada de família dos executados, não obsta à prossecução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar ... crédito na execução fiscal. 2 – Se for inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Na diligência de penhora realizada em execução fiscal deverão aplicar
Relator: SÍLVIA PIRES
entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis. VI - Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar ... direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no
Relator: FONTE RAMOS
vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... 13/2016, de 23.5), e inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (que não pode requerer o prosseguimento da execução
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal e pensões dos executados, quando os bens imóveis hipotecados e primeiramente penhorados, têm um valor de mercado superior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2010, de 31 de Dezembro, prevê como modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal, o leilão electrónico. É a portaria 219/2011, de 1/6, que institui esta modalidade ... regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não consagra a exigência de uma especial notificação aos contribuintes das propostas por eles apresentadas no âmbito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
desconsideração da sentença que declarou extinta, em relação a si, a execução fiscal cuja dívida exequenda a penhora pretendia garantir. III – Não se afigura legalmente possível que a Fazenda Pública ... imediata da sentença de oposição, venha, posteriormente, e pela via da penhora, obter a suspensão da execução fiscal (e, em bom rigor, da própria sentença de oposição), quando, na sede
Relator: Catarina Almeida e Sousa
reembolso de IRS, efectuada no âmbito da execução fiscal, na categoria de “decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária”, a sindicância da mesma ... dirigido ao órgão da execução fiscal para que aprecie este acto (sem prejuízo da possibilidade conferida ao autor do acto praticado na execução fiscal de revogar o acto reclamado
Relator: Fernanda Esteves
valha como garantia para suspender a execução fiscal, ascende a € 80.590,00, já se encontra onerado com hipoteca e penhoras anteriormente registadas para garantir outros créditos de valor superior àquele ... despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
outras execuções. II - Independentemente de ter ou não havido por parte da Administração Fiscal um incumprimento do disposto no art. 179º do CPPT, não tendo sido ordenada a apensação, não ... 871º do CPC aos processo de execução fiscal - o processo de execução fiscal no qual o imóvel se encontrava penhorado posteriormente sujeito a qualquer suspensão, sendo, por essa razão, legal
Relator: Fernanda Esteves
execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea nos termos do disposto nos artigos 52º da Lei Geral Tributária e 169º do Código de Processo ... dúvidas sobre a idoneidade do valor dos bens oferecidos em penhor, o órgão de execução fiscal poderá lançar mão da avaliação prevista no artigo 250º, nº 1 do CPPT.* * Sumário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo. IV - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens que garanta a totalidade da dívida exequenda ... similar, e não da prática de qualquer ato formal pelo órgão da execução fiscal (art. 169º n.º 1 do CPPT). II - Deste modo, tendo a reclamante sido citada para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens que garanta a totalidade da dívida exequenda
Relator: Catarina Almeida e Sousa
direito de nomear bens à penhora compete sempre ao exequente, no caso à Fazenda Pública, devendo, contudo, ser admitida a penhora em bens indicados pelo executado, desde que daí não ... Administração recusado a indicação do bem a penhorar por daí resultar prejuízo para a Fazenda, cabia ao órgão da execução fiscal, porque o bem em causa, não tem um valor
Relator: CHANDRA GRACIAS
Existindo duas penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico bem imóvel (habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal ... Civil), e em que está vedada a realização da venda do bem imóvel penhorado na execução fiscal ope legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento
Relator: VITAL LOPES
1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
mais antiga; II. Essa prossecução não se verifica se, na execução fiscal em que a penhora é mais antiga, foi determinada a suspensão dos procedimentos de venda do imóvel