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Relator: MARIA JOÃO MATOS
conferida pela Lei n.º 9/2022, de 22 de Janeiro, e em caso de patrocínio obrigatório, o administrador da insolvência podia constituir mandatário judicial para representar a massa insolvente ... perda significativa do seu activo), afigurando-se razoável a preferência por um patrocínio privado, face a um oficioso (pela exigência de maiores saber e experiência que as concretas questões técnico
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conferida pela Lei n.º 9/2022, de 22 de Janeiro, e em caso de patrocínio obrigatório, o administrador da insolvência podia constituir mandatário judicial para representar a massa insolvente ... aumento significativo do seu passivo), afigurando-se razoável a preferência por um patrocínio privado, face a um oficioso (pela exigência de maiores saber e experiência que as concretas questões técnico
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
demais pessoas coletivas públicas. II - Os administradores judiciais integrantes de uma das listas oficiais previstas nos EAI e CIRE, para o exercício de tais funções no âmbito dos processos ... situação do autor como advogado oficioso ou nomeado, em sede de patrocínio judiciário no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais da Ordem dos Advogados, cabe
Relator: Ana Patrocínio
I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
excesso de zelo, não suspende nem reinicia o prazo legal. II- Num caso de patrocínio obrigatório e operando a renúncia ao mandato e não constituindo mandatário naquele prazo, prossegue ... pessoal do mandante réu ( executado, requerido, reconvindo), e o patrocínio for obrigatório, há lugar, por imposição do nº4 , à nomeação oficiosa de advogado pelo juiz da causa. IV- A realização
Relator: JOSÉ AMARAL
princípios e regras que lhe cometem certos poderes/deveres oficiosos, a despeito dos da instância, do pedido e do dispositivo e do patrocínio forense obrigatório por advogado
Relator: CARVALHO MARTINS
respeita a despesas de defensor oficioso, não podem os Ex.mos Advogados incluir nessas despesas actos que são de puro patrocínio e que os honorários visam remunerar, sob pena de haver
Relator: FERNANDO CHAVES
Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente
Relator: FERNANDO CHAVES
Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
taxativo no sentido de que: “a nomeação do defensor nomeado, a dispensa de patrocínio e a substituição são feiras nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade ... revogá-Ia, constituindo novo mandatário. VIII – Para o caso de se socorrer da nomeação oficiosa, aquela norma da CRP não impede o legislador ordinário e estabelecer, dentro de limites razoáveis
Relator: ISAÍAS PÁDUA
nomeação de patrono oficioso no âmbito do apoio judiciário. III – Nos termos do artº 60º, nº 2, do CPC, no apenso de verificação de créditos o patrocínio de advogado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido sem que antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio judicial, impõe
Relator: Ana Patrocínio
I - A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O vício de excesso de pronúncia, consubstanciado na pronúncia sobre questões
Relator: Ana Patrocínio
I. O n.º 1 do artigo 76.º do CPT, vigente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo ... patrocínio judiciário é obrigatório, o que sucede nas situações previstas no artigo 58.º do CPC, se foi o executado quem não constituiu advogado, o tribunal oficiosamente determina
Relator: Ana Patrocínio
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: Ana Patrocínio
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência