51 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legislado) português, tal como em toda a Europa, não estabelece um prazo fixo a partir do qual existe violação do prazo razoável previsto no artigo 20º-4 da CRP, enunciado ... serviços de perícias médico-legais, pois que ambos dependem também do poder politico-legislativo e do poder político-governativo. XII - O artigo 496.º do CC estabelece que, na fixação
Relator: Gomes Correia
I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover ... respeito, no artigo 7.°, n.° 2 da Lei n.° 75/2013. Acresce que a política de fixação de tarifas de portagens é traçada pelo Governo e cabe na sua esfera
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Para o efeito da titularidade do direito de ação popular, prescreve
Relator: J. Correia
I- Contendo a decisão que aplicou a coima os elementos de facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Para o efeito da titularidade do direito de acção popular, prescreve
Relator: José Correia
I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O Reino da Dinamarca, não obstante encontrar-se numa posição de