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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
indevida, ainda que para considerar o seu conhecimento prejudicado e inútil, não procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II. A omissão de pronúncia ocorre apenas quando ... Resolução Fundamentada. VI. A suspensão de eficácia do ato suspendendo – de declaração de nulidade parcial da autorização de utilização –, por mero efeito da apresentação do requerimento inicial de providência cautelar
Relator: MANUEL CAPELO
estabelecida e aceite. VIII - A indeterminabilidade da fiança omnibus que conduz à sua nulidade (ou nulidade parcial) respeita não só aos casos em que se não possa determinar o valor
Relator: MÁRIO SERRANO
família, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que integra a nulidade (parcial) prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil
Relator: EDGAR VALENTE
Violência doméstica Pena de substituição Omissão de pronúncia Nulidade 1. O tribunal
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
nulidades processuais distinguem-se das nulidades da sentença; aquelas são desvios a determinado formalismo ou rito processual, sujeitas a arguição no modo e tempo próprio; estas são vícios que afetam ... Apesar do atual CPC não referir expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, também não há razões para a sua não admissão nos casos em que a causa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT. IV. Considerando que esta nulidade – por omissão de pronúncia – apenas afecta uma parte autonomizável da sentença, impõe-se a anulação parcial da mesma pois, daquilo que se trata ... pronúncia sobre a anulação (total, num caso, e parcial, noutro caso) dos actos tributários impugnados, pelo que só parcialmente esta nulidade afecta a sentença recorrida (até porque, como no caso
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão
Relator: VITAL LOPES
Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão ... acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão ... acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - Mesmo que não seja possível obter a comparência do arguido na
Relator: Ana Patrocínio
I. O n.º 1 do artigo 76.º do CPT, vigente
Relator: Ana Patrocínio
acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir
Relator: Ana Patrocínio
acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a
Relator: CORREIA PINTO
I. Os efeitos da renúncia ao mandato não dependem da vontade ou
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que
Relator: RIBEIRO MENDES
I - ö nula a decisão judicial quando o juiz conheça de questões
Relator: MIGUEZ GARCIA
sentença sofre parcialmente da invocada nulidade do artigo 379° do CPP, por ter omitido a comprovação das condições sócio económicas e familiares do arguido recorrente X, pois não
Relator: Ana Patrocínio
ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. III - A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto da acção ... mobilizou esses proventos para a realização da operação em causa. IX - Embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos, devendo ... recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos