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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00030/17.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses

  2. TRGcitado por 3

    260/18.0GEBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, acarretando, nos demais casos, a sua mera ... autos à distribuição, tal Órgão comete uma irregularidade, mas este vício não constitui nulidade, nem questão prévia ou incidental obstativa da apreciação do mérito da causa, que o juiz

  3. TREcitado por 2

    509/14.9GESTB.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei (art. 118º, nº 1 do CPP); quando ... não cominar a nulidade (como sucede no caso, pois a situação não se enquadra nas alíneas dos arts 119º e 120º do CPP nem se encontra cominada como

  4. TRE

    1686/22.0T9PTM-A.E1

    Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

    natureza semipública, sem prévia acusação do Ministério Público é ferir de nulidade insanável esse acto, nulidade prevista no art. 119º, al. b), do CPP, onde expressamente se adverte que constitui ... processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48º”. III- Esta nulidade tem como consequência tornar inválido o acto em que se verifique, assim como aqueles que dele dependerem

  6. TCANsó sumário

    01543/10.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Sendo o acto impugnado válido na parte em que declara a nulidade do acto de concessão do subsídio, também é válido na parte em que determina a restituição dos montantes ... recebidos porque essa é precisamente a consequência legal da declaração de nulidade do acto que beneficiou o visado, de não produzir quaisquer efeitos, tudo se passando como se nunca tivesse

  8. TRG

    178/17.4T8VPA-H.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    formação do material instrutório, à inconciliabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional, a acto simulado das partes, não sendo admissível uma interpretação extensiva desses fundamentos. II – Na alínea ... estando o recurso extraordinário de revisão reservado para as situações de nulidade ou anulabilidade do próprio acto jurídico que traduz a transacção, a desistência e/ou a confissão [cfr. art. 696º/d

  15. TCANsó sumário

    01800/22.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como ... Portuguesa. 8. Sendo assim provável o êxito da acção principal, de declaração de nulidade do acto suspendendo, pelo vício de usurpação de poderes – artigo 161º, n.º1, alínea

  16. TCANsó sumário

    01285/09.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Invocando o Ministério Público, no articulado inicial, a impossibilidade de aplicação

  20. TCANsó sumário

    00684/05.3BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    termos do art.º 71º, nº 2, do CPTA, se a emissão do acto administrativo devido envolve a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação ... apenas uma solução como legalmente possível, está vedado ao tribunal determinar o conteúdo do acto a praticar, antes devendo explicitar as vinculações a observar. II) – Se o tribunal, na aplicação