Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do artº.29, nº.2, da L.G.T., assim havendo ... precisamente a mesma situação jurídica do “de cuius”, uma vez que a sua responsabilidade fica limitada às "forças da herança", isto é, ao valor das situações jurídicas herdadas (responsabilidade “intra

  2. TRG

    6090/20.2T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de contas (estes, limitados à responsabilidade decorrente do art. 82º do CSC) ou sócios (estes, limitados à responsabilidade decorrente ... simples apreciação negativa e positiva a ação em que o autor (sócio) se limita a pedir que o tribunal declare como verificados e como não verificados determinados factos que imputa

  3. TCASsó sumário

    7384/02

    Relator: Francisco Rothes

    responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, no caso da responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, basta-lhe fazer prova da gerência de direito, que faz presumir (presunção ... insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo indícios de que na sua gerência, limitando-se à assinatura de documentos e desinteressando-se dos destinos

  4. TREcitado por 2

    228/13.3GHSTC.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    teste qualitativo revelou a presença de álcool no sangue num limite passível de fazer incorrer em responsabilidade contra-ordenacional ou penal. 2. A lei não impõe a notificação, ao visado ... comunicação de que este revelou a presença de álcool no sangue num limite susceptível de integrar responsabilidade contra-ordenacional ou criminal, se recusa submeter a exame de pesquisa de álcool

  6. TCANsó sumário

    01424/11.3BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente

  17. TCANsó sumário

    00196/06 - PENAFIEL

    Relator: Francisco Rothes

    responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade ... Janeiro de 2001, pois uma associação não é uma sociedade ou empresa de responsabilidade limitada, nem cooperativa ou empresa pública e só relativamente a estas estava prevista naqueles preceitos

  19. TCANsó sumário

    00922/07.8BEBRG

    Relator: Mário Rebelo

    responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das sociedades de responsabilidade limitada deve ser apreciada à luz da lei vigente no momento em que se verificaram os pressupostos dessa responsabilidade