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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ambas as decisões. III. Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual ... Tribunal a quo ao ter apreciado os vícios imputados a liquidação adicional de IRS emitida em nome de sócia de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal não violou
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: Aníbal Ferraz
parte pelo impugnante e, na sequência, do aí apurado, com respeito pelo competente formalismo processual – cfr. art. 552.º segs ... sujeitos passivos de IVA e os passíveis da incidência de IRC e de IRS, que aufiram rendimentos de certas categorias, designadamente, da categoria B, também em tal normativo colhemos base
Relator: ANABELA RUSSO
petição inicial de Oposição Judicial constitui uma “contestação” (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos ... lado, juntado aos autos as “Guias Mod. 41” relativas a pagamentos de IRS (retenção na fonte) do ano de 2001 em valor igual ao montante do capital exigido na execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
reagir contra a dupla tributação é a impugnação judicial do ato de liquidação de IRS e não a oposição à execução fiscal com fundamento em duplicação de coleta ... caso, verifica-se erro na forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal. VI - Para efetuar a convolação necessário é que seja viável
Relator: Aníbal Ferraz
não tenha acontecido o pagamento da prestação devida. 2. Nestes autos, estando em causa IRS do ano de 1989, sendo aplicável o regime positivado no art. 34.º CPT, contando ... tendo sucedido que o presente processo de impugnação judicial esteve parado, sem qualquer movimentação processual, aguardando a prolação de despacho (judicial) inicial, necessariamente, por não se tratar de facto imputável
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos do
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é
Relator: ANABELA RUSSO
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do
Relator: CHANDRA GRACIAS
concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual (art. 37.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), não é absoluto ... Recorrente tem sobre o Recorrido emergente do sustento das filhas comuns, da devolução do IRS, da imputação de quantia monetária obtida pela alienação de um seu bem próprio, e reembolso
Relator: ANABELA RUSSO
TJUE sobre o sentido interpretativo da (s) norma (s), utilizando, para tanto, o mecanismo (processual) do reenvio prejudicial. VIII - Se a norma cuja interpretação se pretende que seja escrutinada pelo ... quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real de IRS e de IRC.”. X – Estando provado, do ponto de vista formal, que a Recorrente, que pertence
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante
Relator: Paula Moura Teixeira
requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária espelhada nos artigos 51.º da LGT e 136.º do CPPT, são os seguintes: (i) Haver fundado ... repercutir a terceiros e não haja entregado nos prazos legais, onde inclui o IRS. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. O fundamento que legitimou a correção consubstanciou-se tão só no
Relator: José Correia
1.-Invocando o impugnante o conhecimento de documento superveniente em determinada data